Artigo 13 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONCESSÃO POR TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE.1. A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida no art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada.2. Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível (art. 273...

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..., § 2º, do CPC/1973 e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz efeitos imediatos e retroativos, impondo o retorno à situação anterior ao deferimento da medida, cujo ônus deve ser suportado pelo beneficiário da tutela.3. Como o cumprimento provisório ocorre por iniciativa e responsabilidade do autor, cabe a este, em regra, suportar o ônus decorrente da reversão da decisão precária, na medida em que, a rigor, pode, de antemão, prever os resultados de eventual cassação da medida, escolher sujeitar-se a tais consequências e até mesmo trabalhar previamente para evitar ou mitigar os impactos negativos no caso de reversão.4. Hipótese em que essa regra (de total reversibilidade/restituição ao estado anterior), porém, não pode ser aplicada em relação ao segurado em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência posteriormente revogada, na medida em que, nesses casos, o ônus (de perder a condição de segurado) não era completamente previsível, evitável ou mitigável.5. Não era de todo previsível porque o art. 15, I, da Lei n. 8.213/1991 assegura que, independentemente de contribuições, quem está em gozo de benefício (qualquer que seja a natureza da concessão, porque o dispositivo não diferenciou), mantém a qualidade de segurado, sem limite de prazo, isto é, não seria razoável exigir do segurado de boa-fé considerar que tal previsão expressa fosse afastada automaticamente na ocasião da revogação da medida de caráter precário.6. O ônus (de perder a qualidade de segurado) não era mitigável ou evitável, pois enquanto o segurado estivesse em gozo de benefício previdenciário por incapacidade laborativa, concedido por meio de tutela de urgência, não poderia recolher contribuições previdenciárias, uma vez que, em tal condição, não se insere na previsão dos arts. 11 ou 13 da Lei n. 8.213/1991.7. "A desconsideração do período de percepção de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela, para efeitos de manutenção da qualidade de segurado, é medida que acarreta situação de difícil solução para o segurado, que estava impedido de verter contribuições previdenciárias na qualidade de segurado obrigatório ou facultativo" (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TURMA) n. 5002907-35.2016.4.04.7215/SC, Rel. Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira).8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ, AREsp n. 2.023.456/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 17/8/2023.)

PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE COMPROVADA. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a concessão/ restabelecimento do benefício por incapacidade.2. A parte autora recorre argumentando o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, especificamente quanto à qualidade de segurada. Afirma que, tendo encerrado as mencionadas contribuições em 31/10/2020, estende a qualidade de segurado até dez/2021, abarcando a DII 16/12/2019.3. São requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas ...

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...no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; e, c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias, para o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença); ou a incapacidade definitiva para qualquer atividade laboral, para a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez).4. O laudo pericial reconheceu a incapacidade multiprofissional e permanente da parte autora em decorrência das doenças diagnosticadas CID I10 - Hipertensão essencial (primária), CID E10.9 - Diabetes mellitus insulino-dependente, CID I420 - Cardiomiopatia dilatada. O exame físico revela: PACIENTE EM BOM ESTADO GERAL, EUPNEICO, AFEBRIL. LÚCIDO E COLABORADOR. DEAMBULAÇÃO PRESERVADA. Salienta que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão da doença. Fixa a DII em 16/12/2019.5. No que concerne à qualidade de segurado, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I- sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração..§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social... § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.6. No tocante à carência, dispõe a Lei 8.213/91: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. 7. Ademais, as contribuições necessárias para o atendimento da carência devem ser recolhidas antes do início da incapacidade. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS: QUALIDADE DE SEGURADO, CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA DE 12 MESES (EXCETO NAS HIPÓTESES DO ART. 26, II DA LEI 8.213/81) E MOLÉSTIA INCAPACITANTE DE NATUREZA LABORAL. INEXISTEM DÚVIDAS DE QUE A FILIAÇÃO AO REGIME E A CARÊNCIA DEVEM SER AFERIDAS NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. PRECEDENTE DO STJ. TESE FIRMADA: NÃO É POSSÍVEL O APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES AO INÍCIO DA INCAPACIDADE PARA CONTAGEM DA CARÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESSALVANDO-SE OS CASOS DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 26, II DA LEI 8.213/81, AOS QUAIS SE DISPENSA CARÊNCIA, BASTANDO A FILIAÇÃO AO RGPS. INCIDENTE INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO, COM DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO.( TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 2009330-37.0146.6.00.0000, TAIS (...) GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.)8. Firmadas essas premissas, passa-se à análise do caso concreto. O CNIS (ID 363292123) revela que a parte autora fez um recolhimento como contribuinte individual em 01/2018 e, não havendo outras contribuições posteriores, perdeu a qualidade de segurado em 15/04/2019, tendo em conta o período de graça de doze meses do art. 15, II, da Lei 8.213/91. O retorno à Previdência Social somente ocorreu com a primeira contribuição tempestiva relativa à competência de 02/2020.9. Logo, quando do início da incapacidade 16/12/2019, a parte autora não tinha mais a qualidade de segurado, tampouco cumpria a carência necessária, pois não somava seis contribuições previdenciárias para o aproveitamento dos recolhimentos anteriores.10. Em conclusão, não atendidos todos os requisitos legais, em especial a qualidade de segurado, a parte autora não tem direito ao benefício pretendido.11. Sentença mantida.12. Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, atualizado, condicionada a execução da verba à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação no prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º do CPC 2015.13. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. (TRF-1, AGREXT 1019960-88.2022.4.01.3200, MARCELO PIRES SOARES, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - AM/RR, PJe Publicação 16/02/2024 PJe Publicação 16/02/2024)

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE. O PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS CONTRIBUIÇÕES FALTANTES NÃO CONFERE DIREITO AUTOMÁTICO AO SEGURADO DE TÊ-LAS COMPUTADAS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. A SENTENÇA CORRETAMENTE APLICOU A NORMA EXTRAÍVEL DO ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91, CUJAS CONDIÇÕES DEVEM SER OBSERVADAS QUANDO HÁ RECOLHIMENTOS INTEMPESTIVOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABE AO SEGURADO EFETUAR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS ABAIXO DO MÍNIMO EXIGÍVEL NA VIA ADMINISTRATIVA. ESSA PROVIDÊNCIA INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E, DE RESTO, NÃO INTEGROU A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO FOI COMPROVADA QUALQUER RESISTÊNCIA PRÉVIA DO INSS A PERMITIR A COMPLEMENTAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. CONFORME INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO CONHECER DE PRETENSÃO QUE VEICULA MATÉRIA DE FATO AO NÃO APRECIADA PELO INSS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5023179-93.2022.4.03.6301, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 22/03/2023, DJEN DATA: 27/03/2023)