Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Artigo 13 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

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Dos Segurados

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Art. 13. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
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Jurisprudências atuais que citam Artigo 13

Art.. 16  - Seção seguinte
 Dos Dependentes

DOS BENEFICIÁRIOS (Seções neste Capítulo) :