Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

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DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

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Do Serviço Social

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Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Parte Final

Lei 8213 / 1991

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 381, DE 24/07/1991 - D.O. DE 25/07/1991, P.14826; VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 100

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS.

ASSUNTO

NORMAS, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991 - Dos Serviços

VER EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Fonte: Planalto/l8213cons

TÍTULOS RELACIONADOS:

DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Dos Serviços

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Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

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