Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991 - Início

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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULOS NESTE CONTEÚDO:
DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arts.. 1 ... 8  - Título seguinte
 DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL