Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

Menu...
Índice
Artigos
Info
Correlações

Lei 8213 / 1991

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 381, DE 24/07/1991 - D.O. DE 25/07/1991, P.14826; VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 100

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS.

ASSUNTO

NORMAS, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991 - Dos Pecúlios

VER EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

E-BOOK

Abrir em nova janela
Fonte: Planalto/l8213cons

TÍTULOS RELACIONADOS:

DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Dos Benefícios

Dos Pecúlios

Art. 81.

Serão devidos pecúlios:

MAIS

REVOGADO

I - ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter completado o período de carência;

MAIS

REVOGADO

II - ao segurado aposentado por idade ou por tempo de serviço pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida pelo mesmo, quando dela se afastar;

MAIS

REVOGADO

III - ao segurado ou a seus dependentes, em caso de invalidez ou morte decorrente de acidente do trabalho. REVOGADO

Art. 82.

No caso dos incisos I e II do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.

MAIS

ALTERADO

Art. 82

No caso do inciso I do art. 81, o pecúlio consistirá em pagamento único de valor correspondente à soma das importâncias relativas às contribuições do segurado, remuneradas de acordo com o índice de remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro.

MAIS

REVOGADO

Art. 83.

No caso do inciso III do art. 81, o pecúlio consistirá em um pagamento único de 75% (setenta e cinco por cento) do limite máximo do salário-de-contribuição, no caso de invalidez e de 150% (cento e cinqüenta por cento) desse mesmo limite, no caso de morte.

MAIS

REVOGADO

Art. 84.

O segurado aposentado que receber pecúlio, na forma do art. 82, e voltar a exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social somente poderá levantar o novo pecúlio após 36 (trinta e seis) meses contados da nova filiação.

MAIS

REVOGADO

Art. 85.

O disposto no art. 82 aplica-se a contar da data de entrada em vigor desta Lei, observada, com relação às contribuições anteriores, a legislação vigente à época de seu recolhimento.

MAIS

REVOGADO

Art.. 86 - Subseção seguinte
Do Auxílio-Acidente

Dos Benefícios (Subseções neste Seção) :

Da Aposentadoria por Invalidez

Da Aposentadoria por Idade

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Da Aposentadoria Especial

Do Auxílio-Doença

Do Salário-Família

Do Salário-Maternidade

Da Pensão por Morte

Do Auxílio-Reclusão

Dos Pecúlios

Do Auxílio-Acidente

Do Abono de Permanência em Serviço