Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (L8213/1991)

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DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

DAS PRESTAÇÕES EM GERAL

Das Espécies de Prestações

Dos Períodos de Carência

Do Cálculo do Valor dos Benefícios

Do Salário-de- Benefício

Da Renda Mensal do Benefício

Do Reajustamento do Valor dos Benefícios

Dos Benefícios

Da Aposentadoria por Invalidez

Da Aposentadoria por Idade

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Da Aposentadoria Especial

Do Auxílio-Doença

Do Salário-Família

Do Salário-Maternidade

Do Abono de Permanência em Serviço

Dos Serviços

Do Serviço Social

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço

Das Disposições Diversas Relativas às Prestações

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Parte Final

Lei 8213 / 1991

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social

SITUAÇÃO

Não consta revogação expressa VIGENTE

DATA

24/07/1991

VETO

Mensagem de veto: MSG 381, DE 24/07/1991 - D.O. DE 25/07/1991, P.14826; VETO PARCIAL - PARTES VETADAS: ART. 100

EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

REFERENDA

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPAS.

ASSUNTO

NORMAS, PLANO DE BENEFÍCIOS, PREVIDÊNCIA SOCIAL.

CLASSIFICAÇÃO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL; PREVIDÊNCIA SOCIAL

CHEFE DE GOVERNO

Fernando Collor

Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991 - DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

VER EMENTA

DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Parcial

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Fonte: Planalto/l8213cons

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