O Direito Previdenciário é alvo de diversas mudanças legislativas, principalmente quando atrelado ao Regime Geral de Previdência. A carência do INSS é um tema que gera bastante dúvida (não apenas entre os contribuintes).
Muitos advogados não conseguem acompanhar as alterações na totalidade e acabam perdendo clientes. Por isso, contar com um sistema de peticionamentos, que ofereça variados modelos, certamente vai te ajudar muito!
Neste post, vamos explicar como funciona a questão da carência do INSS e como você pode otimizar sua rotina de trabalho! Continue a leitura e entenda como alcançar novos resultados.
Quais são as carências e isenções do INSS?
O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários para trabalhadores do setor privado e segurados especiais. Além disso, também realiza a arrecadação de contribuições previdenciárias dos empregadores e trabalhadores.
Existem algumas carências e isenções relacionadas ao INSS que podem afetar a elegibilidade para benefícios previdenciários e a forma como as contribuições previdenciárias são pagas. Separamos algumas informações sobre o assunto, confira.
Carência
É o período mínimo de contribuição exigido para que o trabalhador tenha direito a determinados benefícios previdenciários. Nada mais é que um pré-requisito para conquistar o direito de receber um benefício previdenciário.
Muitos confundem carência com tempo de contribuição. O art. 24 da Lei 8.213/91 diz que: período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Já o tempo de contribuição tem relação com o tempo que o cliente contribuiu junto ao INSS. Cabe, portanto, citar o artigo 19- C do Decreto 3.048/1999: considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, entre outros.
Contudo, cada benefício requer um tempo. Para que você compreenda melhor o artigo 25 da Lei 8.213/91, listamos alguns deles:
- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;
- aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais;
- auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais;
- salário-maternidade para as seguradas dos incisos V e VII do caput do art. 11 e do art. 13 da lei: 10 (dez) contribuições mensais.
Fique atento em relação ao que seu cliente precisa para que você consiga orientá-lo adequadamente. Cada pedido feito ao INSS exige um requisito diferente, e você deve estar atualizado.
Isenção
Existem algumas categorias de trabalhadores que estão isentos de contribuir para o INSS. Entre eles, os segurados especiais, como agricultores familiares, pescadores artesanais e indígenas que exercem atividade rural.
Além disso, alguns grupos específicos, como pessoas com deficiência, idosos acima de 65 anos e portadores de doenças graves também podem estar isentos.
É importante notar que essas facilidades podem variar dependendo do tipo de benefício previdenciário e da situação específica do trabalhador. Por isso, é pertinente consultar as informações com detalhes e verificar se é possível arguir/aplicar alguma carência do INSS.
Ainda nesse sentido, cabe ressaltar o artigo 26 da lei 8.213/91, que mostra que independe de carência a concessão das seguintes prestações:
- pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente;
- reabilitação profissional;
- salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica;
- auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado.
Se você utilizar ferramentas para otimizar sua rotina de trabalho, pode mudá-la completamente. Os modelos de requerimentos de benefício são excelentes e tornam o peticionamento uma tarefa muito mais tranquila.
Quais são as doenças que garantem a isenção de carência no INSS?
Existem algumas doenças que garantem a isenção de carência. Ou seja, o trabalhador não precisa cumprir o tempo mínimo de contribuição exigido para ter direito a esses benefícios. Algumas dessas doenças incluem:
- AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
- Alienação mental;
- Câncer (neoplasia maligna);
- Cardiopatia grave;
- Cegueira (inclusive monocular);
- Doença de Parkinson;
- Esclerose múltipla;
- Fibrose cística (mucoviscidose);
- Hanseníase;
- Hepatopatia grave;
- Nefropatia grave;
- Paralisia irreversível e incapacitante;
- Tuberculose ativa.
Fique atento, pois se o cliente apresentar qualquer das doenças apontadas na legislação, ele goza do privilégio da carência. Mas cuidado: apesar disso, é necessário ter o tempo de contribuição!
Por que é relevante conhecer as carências e as isenções?
Separamos alguns motivos para que você compreenda as carências e as isenções. Afinal, com essas informações em mãos, você pode até mesmo valorizar o seu trabalho no momento de um atendimento.
Planejamento da aposentadoria
Para se aposentar pelo INSS, é necessário cumprir uma determinada carência, que é o número mínimo de contribuições mensais exigidas pela Previdência Social. Ao conhecê-lo, o trabalhador pode se planejar melhor e se certificar de que está contribuindo corretamente para se aposentar no futuro.
Direitos trabalhistas
Algumas isenções do INSS são direcionadas a determinados grupos de trabalhadores. Conhecer essas isenções é algo significativo para que os colaboradores possam usufruir de seus direitos. Você precisa checar tudo e fazer uma análise a respeito das particularidades de cada um!
Erros na contribuição
Conhecer as regras do INSS é importante para evitar erros na hora de fazer a contribuição. Muitos contribuem errado, e isso pode resultar em prejuízos futuros na aposentadoria ou outros benefícios previdenciários. Esteja sempre atento quanto aos prazos no momento da orientação.
Busca por outros benefícios previdenciários
Além da aposentadoria, o INSS oferece outros benefícios, como auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. Conhecer as regras para requerer qualquer um deles é fundamental para que o trabalhador possa pleiteá-los caso necessite.
Orientação profissional
O advogado preparado precisa conhecer as regras do INSS para poder orientar seus clientes da melhor maneira possível. Se você ainda puder contar com uma plataforma eficiente de conteúdo jurídico, é possível render bastaste!
Estar inteirado a respeito das mudanças na legislação do Regime Geral de Previdência é essencial. Do contrário, seu cliente pode perder um direito por conta uma contribuição feita de forma errada.
A carência do INSS precisa ser observada atentamente! Investir em um sistema de modelos de petições com certeza vai poupar muito o seu tempo e permitir novas possibilidades.