Artigo 19 - RPS / 1999

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Trata-se de recurso(s) interposto(s) em face de sentença que julgou pedido de concessão de aposentadoria por idade. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual adoto os seguintes fundamentos da sentença como razão de decidir: "No caso, a demandante trouxe, à guisa de início de prova material, os seguintes ...

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...documentos: a) ficha médica emitida em 16/10/1996, onde a autora é qualificada como doméstica; b) ficha de identificação civil, emitida em 19/06/2001, a registrar a mesma profissão declinada no item anterior; c) ficha de cadastro no programa "Saúde da Família", com idêntica qualificação profissional ("doméstica"); d) declaração emitida por sua empregadora, a registrar que a demandante trabalha desde fevereiro de 2003 como empregada doméstica, tendo, entretanto, sido registrada apenas em 01/02/2007; e) guias de recolhimento de contribuições previdenciárias alusivas ao período ora discutido, cujo pagamento foi efetuado pela empregadora. Considero que tais documentos são aptos a servir como início de prova material, uma vez que fazem menção à atividade profissional exercia pela demandante na época de sua emissão, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e dos Tribunais Regionais Federais — TNU. De sua vez, a prova oral colhida em audiência confirmou a existência do vínculo empregatício no período sob discussão. Ouvida em depoimento pessoal, a autora deu vários detalhes sobre as atividades exercidas como empregada doméstica na residência de (...), bem assim sobre o horário de trabalho, que compreendia o período das 6h às 14h, de segunda-feira a sexta-feira. Esclareceu ainda sobre a profissão exercida na época pela empregadora (professora) e também sobre o fato de que recebia o pagamento em dinheiro. Confirmou que recebia gratificação natalina e que gozava férias. Ressaltou que não foi registrada em carteira profissional no início do vínculo, porque até então nunca havia trabalhado como doméstica e não sabia se "daria certo". Entretanto, tempos depois a empregadora a registrou e cuidou de pagar as contribuições devidas à Previdência Social. De sua vez, tanto a empregadora (...) como seu filho, Aderson Paccola, ouvidos como testemunhas, confirmaram o labor desempenhado pela demandante, na qualidade de doméstica, atestando que, de fato, o vínculo empregatício iniciou-se no ano de 2003, até os dias atuais. A empregadora explicou que trabalhava como professora, na parte da manhã, e que a autora chegava à sua residência por volta de 6h da manhã para trabalhar, ali permanecendo até aproximadamente as 14h, quando então a declarante retornava do labor. Confirmou que pagava a autora em dinheiro, no início de cada mês, mas não havia assinatura de recibo. Alegou também que a autora não foi registrada de início porque não sabia se "daria certo" trabalhar para a depoente; entretanto, posteriormente a depoente providenciou o registro e também o recolhimento das contribuições previdenciárias, para o que foi orientada por um advogado. De sua vez, o filho da empregadora asseverou que foi proprietário de uma farmácia em Botucatu (SP), no período de 2000 a 2006, aproximadamente, mas vinha para a casa de sua mãe, em Bauru, toda quinta-feira, ali permanecendo até domingo. Confirmou que a autora efetivamente trabalhou para sua genitora, desempenhando várias atividades, menos a de cozinhar, porque sua mãe fazia questão de preparar a comida. Considero que o início de prova material, coadjuvado pelo conteúdo da prova oral colhida, autorizam concluir que, de fato, a autora laborou como empregada doméstica, no período considerado. A demandante, inicialmente, trabalhou sem registro em carteira profissional, providência essa adotada vários anos depois. A iniciativa da regularização partiu da própria empregadora, a qual realizou os recolhimentos previdenciários correspondentes. Tais pagamentos constam do próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais — CNIS, cujos dados relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição (art. 19 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na redação que lhe deu o Decreto nº 6.722/2008). Entendo que não se pode imputar à autora qualquer consequência pelo pagamento tardio das contribuições, uma vez que constitui dever do empregador doméstico arrecadar e recolher a contribuição do segurado empregado a seu serviço, assim como a parcela a seu cargo, até o dia 7 do mês seguinte ao da competência (Lei nº 8.212/91, art. 30, inciso V). " Sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. (TRF 3ª Região, 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO, 16 - RECURSO INOMINADO - 0004482-47.2016.4.03.6325, Rel. JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA, julgado em 06/09/2019, e-DJF3 Judicial DATA: 19/09/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE LABORATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DA SEGURADA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, 59, 60, 61 e 62 DA LEI Nº 8.213/91...

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.... PRECEDENTES DOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. A demanda versa sobre benefício previdenciário (restabelecimento de auxílio-doença ou concessão da aposentadoria por invalidez), ao final julgada procedente à segurada da Autarquia INSS, concedendo benefício de aposentadoria por invalidez à autora, na forma do artigo 40, § 1°, inciso I, da Constituição Federal, consoante documentação acostada nos autos e perícia médica judicial, demonstrando que a apelada possui quadro clínico previsto no Código de Classificação Internacional de Doenças, CID 10: M 75.1 ¿ Síndrome do Manguito Rotador, M 75.5 ¿ Bursite do Ombro e M 65.3 ¿ Dedo em gatilho, restando em incapacidade parcial definitiva, sem possibilidade de cessação. II. Analisando os autos, verifica-se que, pela condição da apelada, a aposentadoria por invalidez é o benefício que mais se adequa ao caso concreto. A alegação do apelante de que a decisão proferida é contrária à perícia médica judicial fls. 137/141, tendo em vista que a apelada não tem incapacidade total, mas possui capacidade laborativa não merece prosperar por ser eivada de fundamentos. Para a concessão da aposentadoria por invalidez se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência mínima e o laudo médico pericial de incapacidade total e permanente do segurado que deverá ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante a inteligência do artigo 19, disposto no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). III. Na data de 19/10/2018, a autarquia promovida cessou o benefício de auxílio-doença requerido pela apelada fl. 18, em razão de não restar incapacidade laborativa. Ocorre que, a autora juntou diversos documentos que comprovam a sua condição. Ademais, constata-se no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) fls. 34 e 35, a qualidade de segurada da apelada (os auxílios-doença concedidos já comprovam essa particularidade fls.28/33), bem como a efetivação da carência de 12 contribuições mensais e sua incapacidade laborativa, conforme fundamentação a ser explanada nos seguintes parágrafos, em sentido análogo, aptos a demonstrar a força probatória da perícia realizada e a concessão de aposentadoria por invalidez. IV. Conforme exposto anteriormente, a alegação de que o laudo pericial fls. 137/141 constatou que a apelada não tem qualquer incapacidade para o trabalho, não fazendo jus a aposentadoria por incapacidade permanente ou ao restabelecimento do auxílio-doença é descabida. A incapacidade laborativa parcial não se assemelha a ausência de incapacidade e a concessão do auxílio-doença não presume que, uma vez transcorrido o prazo do benefício, o paciente restará possibilitado para toda e qualquer atividade laboral. Percebe-se que a perícia é veemente em afirmar que a incapacidade parcial é definitiva, enfatizando a piora do quadro da requerida com atividades que demandem esforço e movimentos repetitivos. V. Aduz ainda o laudo médico, que o diagnóstico não apresenta possibilidade de cessação, vez que se caracteriza como doença progressiva, com sequela já estabelecida em contínua evolução desde 05/12/2019. É sabido que a função de auxiliar de produção requer esforço intenso diante do manuseio de cargas, produtos e substâncias, que podem ocasionar ?dores, limitações de movimentos e prejuízo funcional nos ombros? (fl. 138), demonstrando que a apelada teve sua situação agravada devido a suas atividades laborais. Compulsando os documentos acostados nos autos, ressalta-se que a incapacidade laborativa da autora decorre de três espécies de enfermidades, incapacitando ainda mais o seu retorno à labuta. VI. Em que pese a capacidade da apelada ser parcial, continua reduzida, não permitindo o exercício de sua labuta e definitiva, uma vez que seu quadro clinico se mostrou irreversível. Portanto, o fato de o laudo ter comprovado a incapacidade parcial e definitiva não é fator que impede por si só a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez. Isto porque não é possível detectar a cessação do quadro da paciente. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência pacifica no que diz respeito a incapacidade da segurada, a qual não necessita ser total para a concessão da aposentadoria por invalidez e, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o julgador deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado. VII. Salienta-se ainda que, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, entendimento este corroborado pelo STJ, o qual é firme nesse sentido, devendo considerar também fatores socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno à labuta, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (Ag Rg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em14/2/2012). Não obstante, o laudo pericial fls. 137/141 não deixar dúvidas acerca da limitação severa da apelada para atividades que antes eram desenvolvidas normalmente, tal situação pode comprometer mais ainda a sua saúde, caso continue exercendo a função de ajudante de produção. VIII. Com efeito, percebe-se que logrou êxito em cumprir as condições para que faça jus à aposentadoria por invalidez, tendo em vista a comprovação da sua incapacidade laboral, malgrado parcial e permanente. Vale ressaltar que, na hipótese dos autos, deve-se levar em consideração os fatores sociais, econômicos, culturais e profissionais da segurada com a finalidade de examinar sua possível readaptação ao mercado de trabalho. Seguindo esse viés, é preciso considerar outros aspectos do conjunto probatório apresentado nos bojos processuais e considerando o parecer da perícia medica, o fato da recorrida ser auxiliar de produção, com saúde debilitada e sem qualquer perspectiva de reabilitação, devendo-se reconhecer o seu direito à percepção do benefício da aposentadoria por invalidez, vez que indiscutível a falta de capacitação e de oportunidades de reintegração para a produção de outras atividades, sendo possível afirmar que se encontra sem condições de reingressar no mercado de trabalho. (TJ-CE; Apelação Cível - 0000816-39.2019.8.06.0077, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  24/01/2024, data da publicação:  24/01/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. SUBSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE PARCIAL LABORATIVA. SUSTENTAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DOS SUPERIOR ...

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...TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Em que pese o Superior Tribunal Federal ter deliberado pela comprovação do prévio indeferimento administrativo de concessão do benefício para que o pleito possa ser apreciado pelo Poder Judiciário, a alegação preliminar do apelante de carência da ação por falta de interesse processual não merece prosperar. Dispensa-se requerimento administrativo anterior quando se tratar de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível. II. Para a concessão do auxílio-acidente, benefício previdenciário que tem natureza indenizatória, merecido ao segurado acidentado, deve haver a comprovação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, e resultar em sequelas que impliquem redução da capacidade para a atividade laborativa habitual, nos moldes da Lei nº 8.213/1991, mais precisamente em seu artigo 86. III. Para a concessão da aposentadoria por invalidez se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a comprovação da condição de segurado do requerente; o cumprimento do período de carência mínima e o laudo médico pericial de incapacidade total e permanente do segurado que deverá ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, consoante a inteligência do artigo 19, disposto no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). IV ¿ Segundo o artigo 19, da Lei n º 8.213 de 1991, acidente de trabalho é ¿aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional, tendo como causa a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho ¿. No mesmo sentido, o artigo 20, referente à mesma lei, caracteriza doença de trabalho como aquela que produz incapacidade laborativa, demonstrando que o apelado possui capacidade limitada, visto que segundo o laudo médico fls. 54/55, apresenta dor crônica intensa na região lombar, difundindo para membros inferiores há dez anos. Ademais, conclui-se que sua situação se perdura em um aumento progressivo há mais de dois anos, sendo diagnosticado com parestesia bilateral, diminuição da mobilidade e limitação da amplitude dos movimentos de flexão e extensão do tronco com sinais de travamento. V- No que concerne a alegação de superficialidade do laudo pericial, ainda que fosse assim entendido, o magistrado não está adstrito a perícia médica, entendimento este corroborado pelo STJ, o qual é firme nesse sentido, devendo considerar também fatores socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de examinar se será possível, ou não, seu retorno à labuta, ou a sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo (Ag Rg no AREsp 81.329/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em14/2/2012). VI- Entende-se que os juros e a correção monetária em condenações da Fazenda Pública são realizados pela poupança e pelo INPC, respectivamente. É o que se extrai da Resolução 267, de 2013, com fundamento em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, destacando que, a partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente a taxa SELIC (Emenda Constitucional n º 113/2021), visto que já engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. VII- Não há como negar que o benefício previdenciário é devido ao apelado diante de todo o conjunto probatório demonstrado. As condições estipuladas para desfrutar da vantagem adequada foram cumpridas e os dois laudos periciais não deixam dúvidas acerca das limitações que atingem o requerido para atividades que antes ocorriam normalmente, vindo a comprometer seus movimentos e sua locomoção, no período atual. Ademais, analisando fatores econômicos, sociais e culturais, percebe-se que a situação do apelado é digna do direito, considerando sua qualidade de segurado, grau de instrução, idade, limitação decorrente das sequelas externalizadas na diminuição de sua capacidade parcial, justificando o recebimento do auxílio para sua subsistência. (TJ-CE; Apelação Cível - 0204684-57.2022.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento:  22/11/2023, data da publicação:  23/11/2023)