RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC3048/1999)

RPS / 1999 - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

VER EMENTA
E-BOOK
 
TÍTULOS RELACIONADOS:
DAS PENALIDADES EM GERAL

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DOS CRIMES
DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS
DAS INFRAÇÕES
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE
DA GRADAÇÃO DAS MULTAS
Art.. 281  - Capítulo seguinte
 DOS CRIMES