RPS - REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (DEC3048/1999)

RPS / 1999 - DOS CRIMES

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DAS PENALIDADES EM GERAL
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

DOS CRIMES

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 DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES (Capítulos neste Título) :

DOS CRIMES
DA APREENSÃO DE DOCUMENTOS
DAS INFRAÇÕES
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES DA PENALIDADE
DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA PENALIDADE
DA GRADAÇÃO DAS MULTAS