Artigo 61 - Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social / 1991

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. VALORES DA RENDA MENSAL. APLICABILIDADE DO ART. 61 DA LEI N. 8.213/91. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. COM EFEITO MODIFICATIVO. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. Trata-se de exame acerca do valor do benefício de auxílio-doença concedido no valor no valor correspondente a 100% (cem por cento) do salário do requerente, desde a data da cessação do benefício. 2. Assim dispõe o art. 61 a Lei nº 8.213/91: Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. 3. Em decorrência, deve ser acolhida a pretensão do INSS para que o valor da renda mensal do benefício seja fixado de acordo com que dispõe o art. 61 a Lei nº 8.213/91. 4. Em juízo de retratação, acolhidos os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que o valor da renda mensal do benefício seja fixado de acordo com que dispõe o art. 61 a Lei nº 8.213/91. (TRF-1, AC 0048851-94.2016.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, SEGUNDA TURMA, PJe 10/09/2024 PAG PJe 10/09/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA URBANA. RMI 91% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. ART. 61 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária ...

« (+100 PALAVRAS) »

...(auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. No presente caso, o Juízo de origem concedeu à parte autora auxílio-doença e fixou a Renda Mensal no salário de benefício. Face ao descrito, o INSS apresentou apelação e, em suas razões recursais, requer a reforma da sentença, fundamentando-se no argumento de que a RMI do auxílio-doença é de 91% do salário de benefício. 3. A RMI do auxílio-doença corresponde a 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, em conformidade com o art. 61 da Lei n. 8.213/91, que estabelece: "Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei." Dessa forma, a sentença do Juízo de origem deve ser reformada, e a RMI fixada em 91% do salário de benefício. 4. Tendo a apelação sido provida sem inversão do resultado, descabe a majoração de honorários advocatícios na fase recursal (Tema 1059/STJ). 5. Apelação do INSS provida para fixar a RMI do auxílio-doença em 91% do salário de benefício e determinar a devolução, pela parte autora, de valores recebidos a maior, caso existam. (TRF-1, AC 1016304-62.2023.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, NONA TURMA, PJe 22/08/2024 PAG PJe 22/08/2024 PAG)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando ...

« (+478 PALAVRAS) »

...esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, podendo ser prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1º), somando-se, ainda, mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado (§ 2º). 3. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe que não é devido benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ao segurado cuja doença que motiva o pedido seja preexistente à sua filiação ao Regime Geral da Previdência Social ou à recuperação de sua qualidade de segurado, exceto se a incapacidade decorrer do agravamento ou de progressão da doença ou lesão. 4. O interesse de agir, como condição da ação, exige a necessidade da intervenção judicial para solucionar o conflito e a adequação da medida judicial solicitada para a obtenção do resultado pretendido. Neste caso, a preliminar de ausência de interesse de agir é infundada, visto que o benefício previdenciário da parte autora foi cessado em 15/07/2018, e o ajuizamento da ação ocorreu em 25/08/2018. Esta cronologia demonstra a necessidade de uma medida judicial para resolver a cessação do benefício, configurando, assim, o interesse de agir. 5. O laudo pericial evidencia que a parte requerente está incapacitada para realizar suas atividades profissionais habituais. No entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez é inviável, pois não foi comprovada incapacidade laborativa total e permanente de forma omniprofissional. A controvérsia do caso reside na determinação da existência, grau e duração da incapacidade da parte autora. Conforme conclusão do perito, verifica-se uma incapacidade laboral total, mas temporária, com início em novembro de 2018 e duração de 12 meses. A objeção da parte autora quanto ao aspecto temporário da incapacidade não procede, tendo em vista a fundamentação do perito sobre a possibilidade de tratamento via Sistema Único de Saúde (SUS) e o potencial retorno às atividades laborais anteriormente exercidas. Dessa forma, é prudente adotar cautela antes de deferir o pedido de benefício por incapacidade permanente. 6. A Data de Início do Benefício (DIB) estabelecida na sentença não é objeto de interesse recursal por parte da autora, uma vez que coincide com sua solicitação de que a DIB corresponda à data de cessação do benefício anterior, em 15/07/2018. A decisão judicial determinou o restabelecimento do auxílio desde essa data, com prazo final de 12 meses a partir da avaliação do laudo (outubro/2019), conforme previsto no art. 61 da Lei nº 8.213/91. Apesar de o laudo pericial apontar o início da incapacidade em novembro de 2018, a ausência de contestação por parte do INSS sobre essa data específica justifica a manutenção da DIB conforme o requerimento administrativo inicial. 7. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 8. Recursos de apelação desprovidos. (TRF-1, AC 1011096-68.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG PJe 18/06/2024 PAG)