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Tema Repetitivo 1059 do STJ
Situação: Trânsito em JulgadoQuestão submetida a julgamento: (im)possibilidade da majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, quando o recurso for provido total ou parcialmente, ainda que em relação apenas aos consectários da condenação.
Tese Firmada: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGU- PGF.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 12/8/2020 e finalizada em 18/8/2020 (Primeira Seção) e, posteriormente, sessão eletrônica iniciada em 30/3/2022 e finalizada em 5/4/2022 (Corte Especial).
Em acórdão publicado no DJe de 26/8/2020, a Primeira Seção, afetou os Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/Sc e 1.865.633/RS ao rito dos recursos repetitivos. Entretanto, em questão de ordem suscitada pelo Ministro Relator, na sessão realizada em 25/8/2021, a Primeira Seção declinou a competência para a Corte especial para o julgamento dos recursos afetados como representativos da controvérsia, razão pela qual, em 6/5/2022, houve nova afetação dos recursos integrantes do tema.
Vide Controvérsia n. 185/STJ.
Órgão julgador: CORTE ESPECIAL
Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Informações Complementares: Há determinação de suspensão da tramitação apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada.
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Jurisprudências atuais que citam Tema 1.059
STJ
ACÓRDÃO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CPC. APLICAÇÃO DO TEMA 1059 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O agravo em recurso especial interposto deixou de apresentar impugnação específica, de modo que a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso, que fixou honorários sucumbenciais recursais.
2. A majoração da verba honorária foi estabelecida pela Presidência em percentual sobre o montante já fixado na origem, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC e conforme o Tema 1059 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.
(STJ, AgInt no AREsp n. 2.801.203/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026.)
STJ
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se pode falar em aumento dos honorários advocatícios na espécie, tendo em vista que o recurso especial do ora embargado fora julgado parcialmente procedente. Incide, portanto, o entendimento fixado no Tema 1059/STJ.
2. Embargos de declaração rejeitados.
(STJ, EDcl no AREsp n. 2.869.038, Relator(a): Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/08/2025, DJEN de 21/08/2025.)
TERMOS DE USO DA JURISPRUDÊNCIA