Tema Repetitivo 1296 do STJ

Situação: Em Julgamento

Questão submetida a julgamento: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 31/10/2024 e finalizada em 5/11/2024 (Corte Especial).
Vide Controvérsia n. 586/STJ.

Órgão julgador: CORTE ESPECIAL

Ramo do direito: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL TRABALHISTA