Temas Repetitivos do STJ

Temas Repetitivos do STJ - DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

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DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR


Tema Repetitivo 1354 do STJ

Situação: Afetado

Questão submetida a julgamento: Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime.

Anotações NUGEPNAC: RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/5/2025 e finalizada em 3/6/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia n. 547/STJ.

Órgão julgador: TERCEIRA SEÇÃO

Ramo do direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

Informações Complementares: Há determinação de não suspender o trâmite dos processos pendentes.



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