Súmula 421 - Súmulas do STJ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR ESPECIAL PARA MENOR ACOMETIDO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA (APLV). DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. RESERVA DO POSSÍVEL INAPLICÁVEL AO CASO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em analisar agravo de instrumento interposto objetivando reformar liminar concedida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Icapuí, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo recorrido, deferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Analisando os fatos da causa e de acordo com os elementos acostados aos autos e laudo médico, atesta-se que o agravado, menor, é acometido de Alergia à Proteína ao Leite da Vaca - APLV (CID 10 - T 78.4 + R 63.8). 3. Deve-se destacar que a Ação foi ajuizada pelo agravado, devidamente representado, para defesa de direitos fundamentais relativos à sua vida e à sua saúde, amparados nas normas conjugadas dos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, 6º, 196 e 197, da Carta da República. 4. Procedendo-se a uma interpretação harmônica dos preceitos constitucionais, conclui-se que o intuito maior da CF/1988 foi o de assegurar a todo cidadão, independentemente de sua condição econômica e classe social, o direito à saúde, devendo os entes federados garantir, por meio de políticas sociais e econômicas, ações que possam permitir a todos o acesso à assistência médica e farmacológica. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-CE; Relator (a): WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO; Comarca: Icapuí; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Icapuí; Data do julgamento: 26/04/2021; Data de registro: 26/04/2021)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE COM DIAGNÓSTICO DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE - APLV E DESNUTRIÇÃO GRAVE (CID 10: T784). NECESSIDADE DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA EM SOBREPOSIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DEVER DO PODER PÚBLICO. CF/88 ART. 1º, III; ARTS. 5º, 6º, 196. SÚMULA 45 TJCE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA DE 1º GRAU CONFIRMADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. (TJ-CE; Relator (a): N/A; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Vara da Infância e Juventude; Data do julgamento: 10/05/2021; Data de registro: 10/05/2021)

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ação de obrigação de fazer. Criança portadora de alergia à proteína do leite de vaca- APLV. Pretensão ao fornecimento do leite Neocate (fórmula de aminoácidos livres). Comprovação da necessidade. Incapacidade financeira de arcar com as despesas do produto. Direito fundamental à saúde. Dever do Estado. Não ocorrência de violação aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Possibilidade de fornecimento do produto, com desvinculação de marca específica. Obrigatoriedade de apresentação de prescrição médica atualizada a cada seis meses. Honorários advocatícios devidos. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1008753-39.2018.8.26.0602; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Votorantim - Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/02/2021; Data de Registro: 16/02/2021)