Súmula 100 do STJ
É devido o adicional ao frete para renovação da marinha mercante na importação sob o regime de benefícios fiscais à exportação (BEFIEX).
Súmula 101 do STJ
A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.
Súmula 102 do STJ
A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.
Súmula 103 do STJ
Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados pelos servidores civis.
Súmula 104 do STJ
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Súmula 105 do STJ
Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios.
Súmula 106 do STJ
Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.
Súmula 107 do STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão a autarquia federal.
Súmula 108 do STJ
A aplicação de medidas socio-educativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é da competência exclusiva do juiz.
Súmula 109 do STJ
O reconhecimento do direito a indenização, por falta de mercadoria transportada via marítima, independe de vistoria.
Súmula 110 do STJ
A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado.
Súmula 111 do STJ
Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. (*) . (*) - apreciando o projeto de
súmula n. 560, na sessão de 27/09/06, a Terceira Seção deliberou pela MODIFICAÇÃO da
súmula n. 111. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 06/10/1994, DJ 13/10/1994): OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, NÃO INCIDEM SOBRE PRESTAÇÕES VINCENDAS.
Súmula 112 do STJ
O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.
Súmula 113 do STJ
Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 114 do STJ
Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.
Súmula 115 do STJ
Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.
Súmula 116 do STJ
A Fazenda Pública e o Ministério Público tem prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 117 do STJ
A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade.
Súmula 118 do STJ
O agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação.
Súmula 119 do STJ
A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos.
Súmula 120 do STJ
O oficial de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, pode ser responsável técnico por drogaria.
Súmula 121 do STJ
Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão.
Súmula 122 do STJ
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do
art. 78,
II, "a", do
Código de Processo Penal.
Súmula 123 do STJ
A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.
Súmula 124 do STJ
A taxa de melhoramento dos portos tem base de cálculo diversa do imposto de importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI.
Súmula 125 do STJ
O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda.
Súmula 126 do STJ
É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.
Súmula 127 do STJ
É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado.
Súmula 128 do STJ
Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior a avaliação.
Súmula 129 do STJ
O exportador adquire o direito de transferência de crédito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.
Súmula 130 do STJ
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Súmula 131 do STJ
Nas ações de desapropriação incluem-se no cálculo da verba advocatícia as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.
Súmula 132 do STJ
A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.
Súmula 133 do STJ
A restituição da importância adiantada, a conta de contrato de câmbio, independe de ter sido a antecipação efetuada nos quinze dias anteriores ao requerimento da concordata.
Súmula 134 do STJ
Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.
Súmula 135 do STJ
O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.
Súmula 136 do STJ
O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.
Súmula 137 do STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário.
Súmula 138 do STJ
O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
Súmula 139 do STJ
Cabe a Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR.
Súmula 140 do STJ
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figure como autor ou vítima.
Súmula 141 do STJ
Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidas monetariamente.
Súmula 142 do STJ
Prescreve em vinte anos a ação para exigir a abstenção do uso de marca comercial.
REVOGADO
Súmula 143 do STJ
Prescreve em cinco anos a ação de perdas e danos pelo uso de marca comercial.
Súmula 144 do STJ
Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.
Súmula 145 do STJ
No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave.
Súmula 146 do STJ
O segurado, vítima de novo infortúnio, faz jus a um único benefício somado ao salário de contribuição vigente no dia do acidente.
Súmula 147 do STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função.
Súmula 148 do STJ
Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da
Lei nr. 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal.
Súmula 149 do STJ
A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.
Súmula 150 do STJ
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.
Súmula 151 do STJ
A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens.
Súmula 152 do STJ
Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS.
REVOGADO
Súmula 153 do STJ
A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.
Súmula 155 do STJ
O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.
Súmula 156 do STJ
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS.
Súmula 157 do STJ
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial.
REVOGADO
Súmula 158 do STJ
Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada.
Súmula 159 do STJ
O benefício acidentário, no caso de contribuinte que perceba remuneração variável, deve ser calculado com base na média aritmética dos últimos doze meses de contribuição.
Súmula 160 do STJ
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
Súmula 161 do STJ
É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta.
Súmula 162 do STJ
Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido.
Súmula 163 do STJ
O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.
Súmula 165 do STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.
Súmula 166 do STJ
Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.
Súmula 167 do STJ
O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
Súmula 168 do STJ
Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
Súmula 169 do STJ
São inadmissíveis embargos infringentes no processo de mandado de segurança.
Súmula 170 do STJ
Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.
Súmula 171 do STJ
Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é defeso a substituição da prisão por multa.
Súmula 172 do STJ
Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.
Súmula 173 do STJ
Compete à Justiça Federal processar e julgar o pedido de reintegração em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instituição do regime jurídico único.
Súmula 174 do STJ
No crime de roubo, a intimidação feita com arma de brinquedo autoriza o aumento da pena.
REVOGADO
Súmula 175 do STJ
Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS.
Súmula 176 do STJ
É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP.
Súmula 177 do STJ
O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.
Súmula 178 do STJ
O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.
Súmula 179 do STJ
O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.
Súmula 180 do STJ
Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e junta de conciliação e julgamento.
Súmula 181 do STJ
É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual.
Súmula 182 do STJ
É inviável o agravo do
art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Súmula 183 do STJ
Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
REVOGADO
Súmula 184 do STJ
A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda.
Súmula 185 do STJ
Nos depósitos judiciais, não incide o imposto sobre operações financeiras.
Súmula 186 do STJ
Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime.
Súmula 187 do STJ
É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos.
Súmula 188 do STJ
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.
Súmula 189 do STJ
É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais.
Súmula 190 do STJ
Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
Súmula 191 do STJ
A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime.
Súmula 192 do STJ
Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.
Súmula 193 do STJ
O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião.
Súmula 194 do STJ
Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra.
Súmula 195 do STJ
Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.
Súmula 196 do STJ
Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos.
Súmula 197 do STJ
O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens.
Súmula 198 do STJ
Na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS.
Súmula 199 do STJ
Na execução hipotecária de crédito vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, nos termos da
Lei n. 5.741/71, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos de cobrança.