Artigo 78 - CPP / 1941

RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CALVÁRIO. CONCUSSÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 35, II, DO CÓDIGO ELEITORAL E 78, IV, DO CPP. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ELEITORAL VERSUS JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO COM CRIME ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL POR OMISSÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AFASTOU A TIPICIDADE ELEITORAL E FIXOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PREMISSAS FÁTICAS: AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ELEITORAL E USO MULTIFACETADO DO VEÍCULO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. Recursos especiais não conhecidos. (STJ, REsp n. 2.041.648/PB, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026.)

Direito processual penal. Agravo regimental. Desclassificação de crime. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a desclassificação do crime de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, conforme decisão do Tribunal de origem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que desclassificou a imputação de tentativa de homicídio para lesão corporal está em conformidade com a jurisprudência ...

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...do Superior Tribunal de Justiça, considerando a ausência de indícios mínimos do animus necandi na conduta do acusado. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao concluir pela ausência de indícios mínimos do animus necandi na conduta do acusado. 4. A alteração do entendimento firmado demandaria o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 5. Não se identifica violação à legislação federal que justifique a cassação ou modificação do acórdão recorrido em sede de recurso especial. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de crime de tentativa de homicídio para lesão corporal é válida quando não há indícios mínimos do animus necandi. 2. O reexame de provas é vedado na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 74, §§ 1º, 2º e 3º; CPP, art. 419; CPP, art. 78, I; CP, art. 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.217/RS, Min. Rogerio Schietti Cruz, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19.09.2023; STJ, AgRg no REsp 1.564.598/GO, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04.04.2017. (STJ, AgRg no AREsp n. 2.789.928, Relator(a): Messod Azulay Neto, julgado em 10/08/2021, DJEN de 14/08/2025.)