CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

CPP / 1941 - DA COMPETÊNCIA

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TÍTULOS RELACIONADOS:
DO PROCESSO EM GERAL

DA COMPETÊNCIA

Art. 69.

Determinará a competência jurisdicional:
I - o lugar da infração:
II - o domicílio ou residência do réu;
III - a natureza da infração;
IV - a distribuição;
V - a conexão ou continência;
VI - a prevenção;
VII - a prerrogativa de função.

CAPÍTULOS DENTRO DESTE TÍTULO (DA COMPETÊNCIA) :

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU
DA COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO
DA COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO
DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA
DA COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO
DA COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Arts.. 70 ... 71  - Capítulo seguinte
 DA COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO