Artigo 306 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DIA DE ELEIÇÃO. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DOMICILIAR. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 1. Da leitura do artigo 326 do Código Eleitoral, denota-se que o próprio texto legal excepciona a proibição da prisão no prazo descrito ? desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição ?, nos casos de flagrante delito, como é o caso. 2. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem e a situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no art. 302 ...

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...do Código de Processo Penal e, ainda, à exceção disposta no art. 306 do Código Eleitoral. 3. Não há falar em nulidade da busca domiciliar, pois o ingresso na residência constituiu mero desdobramento da situação de flagrante delito verificada no ambiente externo ao domicílio do paciente. 4. Estando a prisão preventiva fundamentada na prova da materialidade, nos indícios de autoria, na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal, na aplicação da lei penal e no risco de reiteração delitiva, mostra-se impositiva a sua manutenção, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas. 5. Não merece prosperar o argumento de que a prisão do paciente ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, haja vista que o inciso LXI do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil admite a possibilidade de custódia provisória no caso de ordem escrita e fundamentada da autoridade competente, pressuposto atendido no caso. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Habeas Corpus Criminal 5704500-98.2022.8.09.0029, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. I. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECRETO PREVENTIVO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em nulidade do decreto preventivo por ausência de intimação da defesa técnica. Na oportunidade em que os pacientes foram presos em flagrante, foram devidamente cientificados de seus direitos constitucionais e do direito de nomear defensor para sua assistência. Os conscritos, todavia, naquela ocasião, não indicaram advogado constituído, havendo, portanto, a remessa do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública. De efeito, o Código de Processo Penal, conforme redação do artigo 306, §1º, ...

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...do CPP, não prevê a obrigatoriedade de prévia manifestação da defesa, dispondo que deve ser prestada assistência técnica, bastando, para tanto, a remessa do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública no prazo de 24 horas, como devidamente observado no caso. Não obstante, percebe-se que eventuais nulidades ocorridas se encontram superadas em decorrência da prolação de novo decreto preventivo. Preliminar rejeitada. II. MÉRITO. 1. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de se acautelar a ordem pública. Na espécie, a apreensão de quantidade de droga - três tijolos de maconha e uma trouxinha de mesma substância, no total de 915g - circunstâncias que, aliada à localização de duas balanças de precisão, instrumentos comumente utilizados na prática da traficância - e, ainda, de armas de fogo, sendo um revólver de calibre .38 e munições, bem como de um revólver de calibre .22 e munições, indicam a maior vinculação dos pacientes com a mercancia ilícita e, por corolário, a gravidade concreta das condutas e sua periculosidade social. Fumus comissi delicti e periculum libertatis presentes. Requisitos do artigo 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, atendidos. Decisão devidamente fundamentada, em observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e ao comando do artigo 315 do Diploma Adjetivo Penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. Devidamente justificada a necessidade da prisão preventiva, inaplicáveis as medidas cautelares diversas, incompatíveis com o grau de periculosidade demonstrado pelos pacientes. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Uma vez demonstrada a necessidade da prisão cautelar, nos termos da legislação processual penal, as condições pessoais favoráveis não impedem a custódia cautelar. 4. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Encarceramento provisório que não malfere o princípio constitucional da presunção de inocência quando presentes os requisitos autorizadores, como ocorre na espécie. 5. EXAME DE PROVAS. Descabido, na via estreita do writ, o exame de provas, devendo a impetração se limitar a matérias de direito que não demandem incursão no pavilhão probatório. 6. PANDEMIA DE COVID-19. Orientação do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio da Recomendação CNJ 62/2020, que consignou a possibilidade de concessão da liberdade aos presos que se enquadrem no grupo de risco, que tenham excedido o prazo de 90 dias por crimes, praticados sem violência ou grave ameaça. Entretanto, trata-se de mera recomendação, cabendo ao Juízo singular a análise de cada caso. Hipótese em que, não restou devidamente demostrado que os pacientes se enquadrem no denominado grupo de risco. Pandemia de COVID-19 não pode ser utilizada como justificada para concessão indiscriminada da prisão domiciliar. População já se encontra confinada em quarentena, para evitar a propagação do COVID-19 e, por consequência, o colapso do sistema de saúde, suportando as consequências econômicas da paralisação das atividades comerciais do País. Não se podendo dela exigir o enclausuramento por medo, pela soltura indiscriminada de todo e qualquer indivíduo preso. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ORDEM DENEGADA. (TJ-RS; Habeas Corpus Criminal, Nº 70084531573, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Viviane de Faria Miranda, Julgado em: 29-10-2020)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFENSOR NO ATO DO FLAGRANTE. FLAGRANTE ARMADO PELOS AGENTES. ALEGAÇÕES AFASTADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.  PRELIMINAR: É de salientar que o Código de Processo Penal, conforme redação do artigo 306, §1º, do CPP, não prevê a obrigatoriedade de ser o flagrado acompanhado por advogado durante a lavratura do flagrante, dispondo que deve ser prestada assistência técnica, bastando, para tanto, a ...

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...remessa do auto de prisão em flagrante para a Defensoria Pública no prazo de 24 horas. Quanto a alegação de que o flagrante teria sido armado pelos agentes públicos,   ressalto que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de evidente valor probatório, não havendo justificativa para o descrédito ou a desconsideração unicamente em razão de sua condição funcional. Somente quando constatada má-fé ou falta de compromisso com a verdade, tendo em conta fatos concretos, minimamente embasados, é que seu valor como elemento de convicção pode restar comprometido.  Ademais, é ônus de quem alega o desvalor desse elemento de prova comprovar o interesse particular do agente público na condenação do réu ou qualquer outro motivo de suspeição, o que não foi observado pela defesa,  no caso. Nesta toda, importante esclarecer que a simples condição profissional dos policiais não invalida seus depoimentos, e tampouco significa que são interessados no desfecho da ação penal. Sendo assim, vão rechaçadas as preliminares suscitadas pela defesa. MÉRITO: Não há que se falar em reforma da sentença, eis que devidamente comprovadas tanto a materialidade quanto a autoria do delito de tráfico de drogas através do boletim de ocorrência policial, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudos periciais, bem como pela prova oral carreada ao feito, mais precisamente, nos testemunhos prestados pelos policiais militares que participaram de toda a ocorrência. Os agentes foram uníssonos ao relatarem que visualizaram dois homens em atitude suspeita, razão pela qual realizaram a abordagem de ambos. Na oportunidade, foram encontradas e apreendidas, na posse do recorrente, 45 buchas de maconha, embaladas individualmente. Com o outro flagrado, (...), foram localizadas e, também, apreendidas, duas buchas da mesma droga, tendo ele declarado ser usuário e estava indo comprar maconha, momento em que presenciou a prisão de (...), o qual estava escondido no pátio de sua residência, com a substância entorpecente já mencionada (evento 1, P_FLAGRANTE1, fl. 13), sendo preso em flagrante. Diante dessas circunstâncias, forçosa a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de tráfico de drogas. APENAMENTO: Extrai-se que a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'j', do Código Penal, foi aplicada apenas pelo fato de o delito ter sido praticado na vigência do Decreto Estadual n. 64.879/2020, de 20/3/2020, que reconheceu estado de calamidade pública em razão da pandemia da COVID-19. Entretanto, conforme jurisprudência do STJ, a incidência da agravante da calamidade pública pressupõe "[...] a existência de situação concreta dando conta de que o paciente se prevaleceu da pandemia para a prática [...]" do delito em questão (HC n. 625.645/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 04/12/2020). Nesse contexto, ausente a demonstração de que o agente se aproveitou do estado de calamidade pública para praticar o crime em exame, revela-se inidônea a respectiva incidência, redimensionando-se a pena do réu para 5 anos e 8 meses de anos de reclusão, em regime fechado.  PRELIMINARES REJEITADAS, E NO MÉRITO, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS; Apelação Criminal, Nº 51030933120208210001, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em: 21-06-2021)