O que é o crime de tráfico de drogas?
O crime de tráfico de drogas está previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), especificamente no artigo 33. Consiste em vender, oferecer, transportar, produzir, ou de qualquer forma distribuir substâncias entorpecentes ou drogas sem autorização legal ou regulamentar.
Quais são as características do crime de tráfico de drogas?
As principais características do tráfico de drogas incluem:
A comercialização, distribuição, ou transporte de substâncias ilícitas;
A prática pode envolver também o cultivo, fabricação ou armazenamento de drogas;
O tráfico pode ser praticado de forma direta (venda) ou indireta (facilitar o consumo ou a posse);
A intenção do agente em promover a circulação de drogas para terceiros é elemento essencial.
Qual é o enquadramento legal do tráfico de drogas?
O tráfico de drogas é tipificado no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A pena prevista é de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa. A lei prevê ainda um aumento de pena se houver determinadas circunstâncias agravantes, como:
O tráfico envolver crianças ou adolescentes;
Se ocorrer em proximidade de estabelecimentos de ensino ou unidades de tratamento de saúde;
Participação em organização criminosa.
Quais são as principais linhas de defesa no crime de tráfico de drogas?
Algumas linhas de defesa comuns no crime de tráfico de drogas incluem:
Ausência de provas suficientes: o advogado pode argumentar que não há evidências concretas que provem que o réu praticava tráfico, podendo, em vez disso, caracterizar o crime como porte de drogas para uso pessoal;
Fragilidade das provas obtidas: se as provas forem obtidas de forma ilegal ou sem respeito às garantias constitucionais, podem ser desconsideradas;
Erro de tipo: a defesa pode alegar que o réu não sabia que transportava drogas, especialmente em casos de transporte por terceiros.
O que diferencia o tráfico de drogas do porte de drogas?
O porte de drogas para consumo pessoal está previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 e é tratado de forma menos severa que o tráfico. Para diferenciar o porte do tráfico, leva-se em consideração a quantidade de drogas, as circunstâncias da apreensão, e a conduta do agente. Enquanto o porte de drogas para uso pessoal não implica pena de prisão, o tráfico de drogas é punido com rigor pela lei.
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