Artigo 394 - CPP / 1941

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E APROPRIAÇÃO INDÉBITO (ART. 155, § 4º, INC. II, E ART. 168, § 1º, AMBOS CP). JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZ DE ALTERAR O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. WRIT NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios ...

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...fundamentos. II - Como destacado na decisão agravada, foi formulado expresso pedido de condenação nos exatos termos da denúncia, não tendo a Corte de origem se distanciado desta fórmula ao decidir o recurso em favor do parquet, nem mesmo com relação a dosimetria da pena, não se cuidando, in casu, de julgamento extra petita ou de inobservância dos princípios da correlação e do tantum devolutum quantum apelatum. Vejamos: Denúncia: "Ante o exposto, denuncio EDA (...) como incursa, por diversas vezes, no artigo 155, §4°, inciso II (abuso de confiança), em continuidade delitiva; e, por diversas vezes, no artigo 168, §1°, inciso III, também em continuidade delitiva, ambos os delitos em concurso material na forma erigida no artigo 69, todos do Código Penal, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, observando-se o rito previsto nos artigos 394, §1°, I, do Código de Processo Penal, citando-se e interrogando-se a denunciada, ouvindo-se a vítima e as testemunhas abaixo arroladas, e prosseguindo-se até final sentença condenatória" (e-STJ fl. 13). Apelação do Ministério Público: "Diante do exposto, requer esta Promotoria de Justiça o Provimento do presente apelo e, de conseguinte, a condenação da apelada nos exatos termos da denúncia" (e-STJ fl. 45). Acórdão impugnado: Inconformado apela o representante do Ministério Público, pretendendo a condenação da ré nos termos da denúncia (e-STJ fl. 48). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 483.400/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019)

Recurso em Sentido Estrito - Decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso Ministerial buscando a anulação da r. decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o acusado e determinou que o rito a seguir fosse aquele previsto no artigo 394, inciso II, do Código de Processo Penal, e não o previsto na Lei nº 11.343/06. Requer-se, em consequência, a declaração da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Denúncia que foi recebida antes de oportunizado o oferecimento de defesa prévia, adotando-se o rito sumário do artigo 394, inciso II, do CPP - Nulidade que deve ser reconhecida - Prevalência dos artigos 48 e 55 da Lei 11.343/06 Anulada a r. decisão que recebeu a denúncia, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal -Lapso superior a dois anos desde o fato. Recurso ministerial provido para anular a r. decisão recorrida e declarar a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição. (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0001899-64.2021.8.26.0562; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 28/08/2021; Data de Registro: 28/08/2021)

Recurso em Sentido Estrito - Decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso Ministerial buscando a anulação da decisão que recebeu a denúncia oferecida contra o acusado e determinou que o rito a seguir fosse aquele previsto no artigo 394, inciso II, do Código de Processo Penal, e não o previsto na Lei nº 11.343/06. Requer-se, em consequência, a declaração da extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Denúncia que foi recebida antes de oportunizado o oferecimento de defesa prévia, adotando-se o rito sumário do artigo 394, inciso II, do CPP - Nulidade que deve ser reconhecida - Prevalência dos artigos 48 e 55 da Lei 11.343/06 Anulada a r. decisão que recebeu a denúncia, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal -Lapso superior a dois anos desde o fato. Recurso ministerial provido para anular a r. decisão recorrida e declarar a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição. (TJSP;  Recurso em Sentido Estrito 0014239-74.2020.8.26.0562; Relator (a): Ely Amioka; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santos - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 29/07/2021; Data de Registro: 29/07/2021)