CPP - Código de Processo Penal (DEL3689/1941)

CPP / 1941 - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

VER EMENTA

DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Arts.. 503 ... 512  - Capítulo seguinte
 DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE FALÊNCIA

DO PROCESSO COMUM (Capítulos neste Título) :