Artigo 9 - CPM / 1969

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL X JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MILITAR REFORMADO DO EXÉRCITO QUE TERIA ACUSADO FALSAMENTE POLICIAL MILITAR ESTADUAL DE ABUSO DE AUTORIDADE DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL NA CENA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.491, DE 13/10/2017. INEXISTÊNCIA DE CRIME AFETO À COMPETÊNCIA CASTRENSE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.1. Nos termos do art. 125, § 4º, da CF, c/c o art. 9º, III, ...

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..."d", do Código Penal Militar (Decreto-Lei n. 1001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, "no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública", desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (art. 9º, II, caput, do Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017).2. Situação em que, após a participação de Policial Militar em operação destinada a atender acidente de trânsito ocorrido em 2012, envolvendo a filha de militar reformado do Exército que supostamente colidiu o carro quando dirigia embriagada, o Militar reformado do Exército apresentou, no mesmo ano, junto à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, representação, pedindo abertura de investigação criminal, acusando o policial de ter praticado abuso de autoridade durante a operação envolvendo sua filha, pedido esse que resultou na instauração de Apuração Sumária, que não identificou nenhum crime militar ou outra infração penal tipificada na legislação especial.3. O tipo da denunciação caluniosa previsto no Código Penal (art. 339, CP) tem espectro mais amplo do que o do descrito no Código Penal Militar (art. 343, CPM), por incluir na conduta também as falsas acusações que deem causa à instauração de investigação administrativa, enquanto que a denunciação caluniosa castrense somente prevê que a acusação injusta dê ensejo "à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar", exigindo, ainda, que o crime falsamente imputado seja sujeito à jurisdição militar.4. Enquanto o tipo penal intitulado "exercício arbitrário ou abuso de poder" descrito no art. 350 do Código Penal - delito incluído nos crimes contra a administração da Justiça - pune a conduta do funcionário que "efetua, com abuso de poder, qualquer diligência" (art. 350, parágrafo único, IV, do CP), o Código Penal Militar dedica um capítulo inteiro à descrição de condutas intituladas de usurpação, excesso ou abuso de autoridade, capítulo esse que abrange os artigos 167 a 176, sem que nenhum dos delitos ali descritos se refira a abuso de autoridade praticado por militar contra civil.5. Se o abuso de autoridade erroneamente imputado a Policial Militar da ativa por militar da reserva não chegou a dar "causa à instauração de inquérito policial ou processo judicial militar", mas apenas a apuração sumária junto à Corregedoria Geral da Polícia Militar em Cuiabá, o que corresponderia a mera investigação administrativa, e o crime falsamente atribuído ao Policial Militar da ativa não está sujeito à jurisdição militar, não há como se reconhecer a competência da Justiça castrense para a condução do Inquérito Policial que investiga a denunciação caluniosa. Competência da Justiça Estadual comum.6. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado. Precedentes.7. Conflito conhecido, para declarar a competência de um terceiro Juízo, o Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, tendo em conta sua prévia atuação no Inquérito Policial. (STJ, CC 161.339/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018)

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – RECURSO DOS RÉUS – IMPROCEDÊNCIA – CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARANÁ EM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR – ARTIGO 9º, INCISO III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL MILITAR – LEI Nº 13.491/2017, QUE ALTEROU O ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DE APLICAÇÃO IMEDIATA – PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000742-05.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 22.08.2019)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVARICAÇÃO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MILITAR DE FOLGA, COM ARMA DE FOGO PARTICULAR. PORTE DE ARMA DE FOGO SUSPENSO PELA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DENUNCIADO QUE SE APRESENTA COMO POLICIAL MILITAR NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA. VIOLAÇÃO DA ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR. CONFIGURADA A PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÍNEA "E" DO CÓDIGO PENAL MILITAR -CPM. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NO WRIT. ...

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...AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, por não identificar flagrante ilegalidade apta a ensejar o deslocamento da competência da Justiça Castrense para a Justiça Comum Estadual.2. o Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais - TJMG denegou a ordem ao fundamento de que o ora agravante teria se apresentado como policial militar na ocasião da prática delitiva e que a conduta criminosa que lhe foi imputada viola a ordem administrativa militar. Destarte, verifica-se que o acórdão impugnado se harmoniza a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que "para a definição da competência da justiça militar, faz-se necessária a observância do critério subjetivo, considerando militar em atividade todo aquele agente estatal incorporado às Forças Armadas, em serviço ou não, aliado ao critério objetivo, que reflete a vulneração de bem jurídico caro ao serviço e ao meio militar, a ser perquirida no caso em concreto" (HC 550.998/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020).3. "Diante da constatação de que o denunciado se anunciou como policial militar no momento em que efetuou a abordagem e, portanto, atuava em razão da função, revela-se irrelevante que estivesse de folga, em trajes civis e usando armamento particular quando ocorreu o fato delituoso, pois sua conduta se amolda, em tese, à descrita na alínea "c" do inciso II do art. 9º do Código Penal Militar" (CC n. 152.341/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/11/2017). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 150.008/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, DJe de 18/11/2022 e AgRg no HC n. 700.150/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/3/2022.4. Ademais, para divergir das instâncias ordinárias acerca de situação fática apurada seria necessário proceder o revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Precedentes.5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC n. 174.243/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.)