CPM - Código Penal Militar (DEL1001/1969)

CPM / 1969 - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

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DOS CRIMES MILITARES EM TEMPO DE PAZ

DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DA INSUBMISSÃO
DA DESERÇÃO
DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO
Arts.. 183 ... 186  - Capítulo seguinte
 DA INSUBMISSÃO