CPM - Código Penal Militar (DEL1001/1969)

CPM / 1969 - DAS PENAS

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DAS PENAS

CAPÍTULOS NESTE TÍTULO:
DAS PENAS PRINCIPAIS
DA APLICAÇÃO DA PENA
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
DAS PENAS ACESSÓRIAS
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
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 DAS PENAS PRINCIPAIS