Artigo 397 - CPP / 1941

0631237-22.2017.8.04.0001  -  Recurso em Sentido Estrito  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, CAPUT, DA LEI N.º 9.605/1998. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. FASE DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO COM FORÇA DEFINITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 579, C/C O ...

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...ART. 593, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO GESTOR DA EMPRESA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre salientar que o Parquet Estadual interpôs, na origem, um Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que é cabível, em face de decisão, despacho ou sentença, "que não receber a denúncia ou a queixa", conforme o art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Entretanto, no vertente episódio, há de se ressaltar que houve um equívoco do MM. Magistrado a quo ao prolatar a decisão impugnada, proferida em 17 de dezembro de 2018, pois a Denúncia já havia sido recebida em 12 de julho de 2018, de forma que, desde o referido recebimento, o processo foi instruído. 2. Dessa forma, o cenário delineado permite vislumbrar a força definitiva da decisão recorrida, sendo cabível, in casu, recurso de Apelação, consoante prescreve o art. 593, inciso II, da Lei Adjetiva Penal. Nada obstante, em observância ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aplicação do princípio da fungibilidade, quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do art. 579 do Código de Processo Penal, assim como, tendo em vista que a situação é capaz de gerar dúvida objetiva na Parte, é de rigor conhecer o Recurso em Sentido Estrito, como se Apelação Criminal fosse. 3. Nessa senda, depreende-se da legislação de regência que, posteriormente à Resposta à Acusação, oferecida pelos Acusados, deve o douto Juízo os absolver, sumariamente, acaso constate uma das hipóteses expressamente consignadas, quais sejam, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo, inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou acaso extinta a punibilidade do agente. Tratam-se de hipóteses taxativas, cuja abstração exige fiel observância ao que informa a lei, consoante entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Nesse caminhar de ideias, o exame antecipado do mérito da acusação exige uma avaliação exclusivamente de direito sobre os fatos e as circunstâncias do suposto fato criminoso narrado na Denúncia, porquanto as hipóteses legais de absolvição sumária no processo penal, consoante o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, independem de instrução criminal. Assim, a absolvição sumária exige a evidência, estreme de dúvidas e não dependente de produção probatória, da viabilidade do julgamento imediato da improcedência da pretensão punitiva. 5. Outrossim, segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal, antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência, e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar, o quanto possível, a conduta imputada, bem como, sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 7. De mais a mais, imperioso reforçar que, especificamente quanto aos crimes societários ou de autoria coletiva, em razão de sua complexidade, tem-se que não reclamam a descrição pormenorizada da atuação de cada Acusado na Denúncia, em face da dificuldade de apontar, minuciosamente, nesses casos, a participação de cada agente na prática do delito. Precedentes. 8. In casu, diante da ausência de demonstração indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que autorizariam a absolvição sumária do Apelado, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, bem como, ante a demonstração de indícios mínimos de autoria e de materialidade de fato que, em tese, caracteriza o crime do art. 46, caput, da Lei n.º 9.605/1998 e o crime do art. 299 do Código Penal, deve se dar prosseguimento à persecução penal, perante o ínclito Juízo de Direito da Vara Especializada do Meio Ambiente e Questões Agrárias da Comarca de Manaus/AM. 9. Em arremate, é inaplicável o princípio da consunção neste momento processual, como requer o Recorrido, considerando que os delitos apontados foram, primo ictu oculi, violadores de tipos penais distintos e originários de condutas autônomas, o que, por certo, demanda maior esgotamento probatório, a fim de se alcançar a conclusão acerca de sua incidência. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 10/01/2020; Data de registro: 10/01/2020)

Apelação Criminal - Furto Qualificado - Recurso defensivo - Absolvição por falta de provas - artigo 386, inciso V, do Código Processo Penal - Absolvição pelo artigo 397, inciso III do Código de Processo Penal - Princípio da Insignificância - Atenuante da confissão - Impossibilidade - Provas robustas de materialidade e autoria - Incabível a aplicação do Princípio da Insignificância - Dosimetria - Aumento da pena base, tendo em vista os maus antecedentes - Segunda fase - Reconhecida a reincidência específica - Impossiblidade de compensação integral entre confissão e reincidências específicas - Manutenção do regime fechado , ante os maus antecedentes e reincidência - Impossibilidade de substituição da pena restritiva de direitos ou concessão de sursis - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Criminal 0001026-63.2018.8.26.0079; Relator (a): Fátima Vilas Boas Cruz; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Botucatu - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2022; Data de Registro: 10/10/2022)

0642246-78.2017.8.04.0001  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. ARTS. 60 E 63 DA LEI N.º 9.605/1998. DECISÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO COM FORÇA DEFINITIVA. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 579, C/C O ART. 593, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR ...

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...DE NÃO CONHECIMENTO POR ERRO MATERIAL NOS NOMES DOS APELADOS NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MERA IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. 1. De início, cumpre salientar que o Parquet Estadual interpôs, na origem, um Recurso em Sentido Estrito, tendo em vista que é cabível, em face de decisão, despacho ou sentença, "que não receber a denúncia ou a queixa", conforme o art. 581, inciso I, do Código de Processo Penal. Entretanto, há de se ponderar que houve equívoco do MM. Magistrado a quo ao prolatar a decisão impugnada, proferida em 29 de janeiro de 2019, pois, a Denúncia já havia sido recebida em 17 de janeiro de 2018. 2. Dessa forma, o cenário delineado permite vislumbrar a força definitiva da decisão recorrida, sendo cabível, in casu, recurso de Apelação, consoante prescreve o art. 593, inciso II, da Lei Adjetiva Penal. Em observância ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aplicação do princípio da fungibilidade, quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do art. 579 do Código de Processo Penal, assim como, tendo em vista que a situação é capaz de gerar dúvida objetiva na Parte, conheceu-se o Recurso em Sentido Estrito, como se Apelação Criminal fosse. 3. Em sede preliminar, os Apelados requerem o não conhecimento do recurso, em razão de que o Ministério Público interpôs seu recurso em face de pessoa que não faz parte da relação processual da presente Ação Penal. Entretanto, é de se ver que se trata de erro material constante, tão somente, no termo de interposição do apelo, tendo em vista que as demais citações trouxeram os nomes corretos dos Apelados, devendo, portanto, ser aplicado o princípio da instrumentalidade das formas. Sendo assim, trata-se de mera irregularidade, que foi sanada nas Razões Recursais, além de que não traz qualquer prejuízo a defesa, e, em nada, influencia no julgamento do presente recurso, de forma que se rejeita a preliminar suscitada. 4. No mérito, depreende-se da legislação de regência que, posteriormente à Resposta à Acusação, oferecida pelos Acusados, deve o douto Juízo os absolver, sumariamente, acaso constate uma das hipóteses expressamente consignadas no art. 397 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo, inimputabilidade; que o fato narrado não constitui crime; ou acaso extinta a punibilidade do agente. 5. Nesse caminhar de ideias, o exame antecipado do mérito da acusação exige uma avaliação exclusivamente de direito sobre os fatos e as circunstâncias do suposto fato criminoso narrado na Denúncia, porquanto as hipóteses legais de absolvição sumária no processo penal, consoante o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, independem de instrução criminal. Assim, a absolvição sumária exige a evidência, estreme de dúvidas e não dependente de produção probatória, da viabilidade do julgamento imediato da improcedência da pretensão punitiva. 6. Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por colocarem termo à persecução penal, antes mesmo da formação da culpa, exigem que o Julgador tenha convicção absoluta acerca da inexistência de justa causa para a ação penal. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos, ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que o Julgador, em juízo de admissibilidade da acusação, termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício da ação penal. 7. Além disso, também conforme a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a Denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do Código de Processo Penal e 5.º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso, em toda a sua essência, e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como, sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu. 8. In casu, ao compulsar detidamente os presentes Autos, verifica-se que a peça acusatória descreve os indícios suficientes de autoria e materialidade de fatos que, em tese, caracterizam os crimes dos arts. 60 e 63 da Lei n.º 9.605/1998, explicitando os fatos supostamente criminosos imputados aos Acusados, individualizando, na medida do possível, as condutas imputadas, bem como, sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório, a justificar justa causa para a persecução criminal, além de que não se vislumbra qualquer hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, ou outra causa impeditiva para o prosseguimento do Feito. 9. Ainda que, por outro lado, não se possa promover uma análise aprofundada das provas existentes nos Autos, mas, apenas, a existência de indícios que demonstrem, ao menos, elementos mínimos capazes de indicar a viabilidade da persecução penal, cabendo às partes, oportunamente, produzirem as provas necessárias para a formação de um convencimento ao julgador, verifica-se, pelo menos em exame preliminar, que, embora a Denúncia não desça às minúcias das condutas perpetradas pelos Apelados, não deixa de individualizar suas ações, na medida em que a Ré é apontada como a responsável pela execução do serviço de terraplanagem em área de preservação permanente, sem autorização ambiental, sendo o local do dano o imóvel situado na margem do Rio Tarumã-Açú, Tarumã, Manaus/AM, de propriedade da pessoa jurídica Y. A. Empreendimentos e Participações Ltda., tomadora dos serviços de terraplanagem e, sob gestão do Réu, responsável legal da empresa. 10. Nos termos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, tem sido admitida a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos Autos. 11. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/03/2020; Data de registro: 04/04/2020)