Artigo 579 - CPP / 1941

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Criminal 2ª Turma  PROCESSO: APELAÇÃO CRIMINAL N. 8126638-55.2022.8.05.0001 ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - 2ª TURMA APELANTE: JADSON SANTOS LEAL ADVOGADOS: FLÁVIO (...), (...) BARRETTO CHAVES E (...) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROMOTORES DE JUSTIÇA: ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS E OUTROS ACORDÃO   PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HIPÓTESE DE CABIMENTO NÃO PREVISTA NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO ...

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...PROFERIDA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM QUE PÕE TERMO AO PROCESSO. NATUREZA DEFINITIVA. APELAÇÃO. ART. 593, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO E OBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONHECIDO COMO APELAÇÃO, NÃO PROVIDA. A decisão proferida em sede de incidente de restituição de coisa não pode ser desafiada via recurso em sentido estrito, por não estar prevista como hipótese de cabimento no rol taxativo do art. 581 do Código de Processo Penal. Lado outro, como põe fim ao processo, possui natureza definitiva, o que impõe a insurgência por meio de apelação, ex vi art. 593, inciso II, do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, a considerar a ausência de previsão legal acerca do meio de impugnação contra a decisão em incidente de restituição de bem, assim como que, no caso, o recurso foi interposto no prazo da apelação, a aplicação do princípio da fungibilidade é de rigor Consoante jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, a devolução de bem apreendido, se não pende dúvida dobre a sua propriedade, está condicionada à inutilidade ao processo e à demonstração da sua rigem lícita, ônus que recais sobre o acusado. Recurso em sentido estrito recebido como apelação, não provida.         ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em sentido estrito nº 8126638-55.2022.8.05.0001, oriundos da Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro da Comarca de Salvador, tendo como recorrente (...) e recorrido o Ministério Público. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, de acordo com o voto do Relator.   Salvador, (data registrada no sistema no momento da prática do ato).     DES. JOÃO BÔSCO DE OLIVEIRA SEIXAS RELATOR 13 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8126638-55.2022.8.05.0001, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Relator(a): JOAO BOSCO DE OLIVEIRA SEIXAS, Publicado em: 03/08/2023)

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA AGRAVADO EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (art. 168, § 1º, III, CP). CRIME CONTINUADO (ART. 71, CP). SENTENÇA DE EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE COM BASE EM PRESCRIÇÃO VIRTUAL EXARADA PELO JUÍZO A QUO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DOS ART. 271 E 598, CPP. CABIMENTO DE RESE (ART. 581...

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..., VIII, CPP). RECEBIMENTO COMO SE APELAÇÃO FOSSE. EXEGESE DO ART. 579, DO CÓDIGO DE RITOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO HIPOTÉTICA REJEITADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA 438 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SÓ SE CONFIGURARÁ EM 19/03/2031. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Existe legitimidade do Apelante para interpor o recurso ora em análise com base no art. 271 do Código de Processo Penal e 598, do mesmo regramento, nos casos em que o Parquet se quedar inerte. Na prática, as decisões terminativas fundadas em prescrição ou em extinção de punibilidade são questionáveis via recurso em sentido estrito, conforme mandamento do art. 581, VIII do CPP. Vale dizer que, em que pese haja a indicação expressa sobre o cabimento do ReSE na hipótese, não se pode olvidar da incidência de dois outros fatores que também influenciam na admissão da apelação ora em exame: a) a redação do art. 579 do Código de Processo Penal; e b) o Princípio da Fungibilidade. O art. 579 do Código de Processo Penal dispõe que "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". Ademais, o aludido mandamento normativo já sinaliza em seu parágrafo único que "se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte, mandará processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível." O STJ ao se debruçar sobre o assunto, já decidiu que a interposição de apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo assistente de acusação "não afetou o curso processual, nem o direito de defesa da parte contrária, haja vista que esta exerceu plenamente o seu direito ao contraditório, por meio da apresentação de suas contrarrazões" e em outros tantos arestos, se coloca favoravelmente pela troca de um dos recursos pelo outro. No tocante ao reconhecimento de prescrição virtual pelo Magistrado a quo, cumpre sublinhar que o Pretório Excelso possui compreensão pacificada na linha de que inexiste previsão legal para o perfilhamento de tal espécie de prescrição no ordenamento jurídico brasileiro –, fator que impediria o Judiciário de aplicá-la às situações levadas ao seu conhecimento. Seguindo a mesma esteira do Supremo Tribunal Federal, o STJ chegou a sumular o verbete 438 no viés de que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal". Por fim, frisa-se que termo o jus puniendi estatal ainda se encontra bastante distante e nem mesmo a prescrição propriamente dita se aproxima, notadamente porque a Apelante foi denunciada pelo delito de apropriação indébita agravada (art. 168, § 1º, III, CP) majorada por ser o crime continuado (art. 71, Código Penal) no dia 20 de março de 2015. Ante todo o versado, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à Apelação interposta para desconstituir a sentença que declarou extinta a punibilidade com base na prescrição hipotética e determinar o retorno dos autos à origem para retomada da marcha processual. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0302600-46.2015.8.05.0141, Órgão julgador: SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Relator(a): JEFFERSON ALVES DE ASSIS, Publicado em: 07/10/2021)

0000320-53.2013.8.04.2800  -  Apelação Criminal  - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONHECIMENTO DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 579, C/C O ART. 581, INCISO VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCRIÇÃO VIRTUAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO REITERADO DESTA CORTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS ...

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...SUPERIORES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 438 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De início, cumpre salientar que o Parquet Estadual interpôs, na origem, uma Apelação Criminal, almejando a reforma do decisum, no entanto, há de se ressaltar que o ilustre Promotor de Justiça equivocou-se na adoção da peça recursal, posto que o legislador instituiu recurso próprio a ser utilizado em face de decisão que decreta a prescrição ou julga, por outro modo, extinta a punibilidade, qual seja, o Recurso em Sentido Estrito, devidamente, preconizado no art. 581, inciso VIII, do Código de Processo Penal. 2. Dessa forma, em observância ao art. 579 do Código de Processo Penal, bem como, ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, concernente ao Princípio da Fungibilidade, faz-se imperioso conhecer da presente Apelação Criminal, como se Recurso em Sentido Estrito fosse, haja vista a inexistência de erro grosseiro ou má-fé, prejuízo à parte e, ainda, intempestividade da peça recursal. 3. A propósito; "cabível a conversão da apelação em recurso em sentido estrito se, do erro, não se constatou a intempestividade do apelo, nem prejuízo à parte recorrida no que tange ao processamento do recurso. (AgRg no REsp 1717556/AM, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 11/05/2018). 4. Adentrando-se à análise de mérito, depreende-se que o Recorrido foi denunciado pela suposta prática do crime de Furto Simples, tipificado no art. 155 da Lei Substantiva Penal, e que o douto Juízo a quo, por entender que a reprimenda a ser imposta ao Acusado, não seria superior ao mínimo legal, concluiu ser dispensável a continuidade da marcha processual, haja vista que, ao final, após a condenação, seria, inevitavelmente, declarada a extinção da punibilidade do Réu, em função do advento da prescrição. 5. Entretanto, as hipóteses de prescrição contidas no Código Penal implicam na contagem do prazo prescricional com base, ou na pena in concreto, ou no quantum máximo da reprimenda, abstratamente, cominada ao crime na Lei, não havendo qualquer disposição na Lei Substantiva Penal que abarque o instituto da prescrição por antecipação, fundada em condenação hipotética, estabelecida abaixo do máximo legal. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça. 6. Nesse trilhar, o entendimento consignado na Súmula n.º 438 do colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal." 7. O excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a Repercussão Geral nos Autos do Recurso Extraordinário n.º 602.527, analisou a prescrição virtual, posicionando-se pela inaplicabilidade do instituto ao processo penal. 8. In casu, o recebimento da exordial acusatória ocorreu no dia 05 de agosto de 2011, porém, no decorrer da instrução criminal a ilustre Magistrada de piso, no dia 16 de setembro de 2011, em Audiência Admonitória, elencada no art. 89 da Lei n.º 9.099/1995, suspendeu o processo pelo período de 02 (dois) anos, retornando o prosseguimento do Feito, tão somente, no dia 05 de agosto de 2017, com a revogação do alusivo benefício. À vista disso, do dia 14 de setembro de 2011 a 05 de agosto de 2017, o prazo prescricional restou suspenso, à luz do que instrui o art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/1995. 9. Nesse soar; "a decisão que homologa a suspensão condicional do processo suspende, tanto o processo, quanto o curso da prescrição, nos termos do artigo 89, §§ 1.º e 6.º, da Lei 9.099/1995". (AgRg nos EDcl no REsp 1820281/RS, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 19/12/2019). 10. Dessa forma, considerando que o lapso temporal percorrido antes da suspensão do Feito, exatamente, entre o recebimento da denúncia e a decisão de concessão do sursis processual, não ultrapassou 02 (dois) meses e, considerando, ainda, que o prazo prescricional retomou seu curso com a revogação do predito sursis, somente, em 05 de agosto de 2017, tem-se que não se implementou o prazo prescricional de 08 (oito) anos, capaz de caracterizar a extinção da punibilidade do Agente, pela perda da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal. 11. Nessa linha de intelecção, ainda, há o período aproximado de 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 22 (vinte e dois) dias, para que a prescrição reste configurada, tempo este suficiente para que a Ação Penal seja, regularmente, processada e julgada. 12. Dessa maneira, a decisão vergastada carece de motivação idônea e, via de consequência, deve ser anulada, com a consequente retomada do prosseguimento da Ação Penal, perante o ínclito Juízo de origem. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AM; Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/05/2020; Data de registro: 19/05/2020)