Artigo 60 - Lei nº 9.605 / 1998

PROCESSO Nº: 0803197-43.2019.4.05.8000 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS FILHO e outro ADVOGADO: (...) e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES AMBIENTAIS. BARRACA DE PRAIA. SITUAÇÃO IDÊNTICA A NUMEROSAS OUTRAS QUE FORAM OBJETO DE PEDIDO ARQUIVAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. FATOS JÁ DEVIDAMENTE TUTELADOS NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE DO DIREITO PENAL. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público Federal em ...

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...face de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas rejeitou denúncia proposta em desfavor dos recorridos, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 20 da Lei nº 4.947/66 e 48 e 60 da Lei nº 9.605/98, ao fundamento de que a hipótese apenas revelaria prejuízos pontuais e idênticos aos de numerosas barracas localizadas na mesma área (Praia do Francês, em Marechal Deodoro/AL) há cerca de 3 (três) décadas, o que, inclusive, teria motivado pedidos de arquivamentos formulados pelo Parquet, sob a alegação de que tal prática não renderia ensejo à punições penais, dada a incidência dos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade. 2. Denúncia de que um dos recorridos teria construído uma cozinha e dois banheiros em alvenaria em imóvel inserto em terreno de marinha não regularizado na SPU e em área de preservação permanente, causando supressão de vegetação nativa. Já o corréu, por sua vez, teria levado a cabo uma reforma no local, construindo uma edificação de aproximadamente 45 (quarenta e cinco) metros quadrados na área, o que também teria invadido terreno da União e impedido a regeneração da vegetação em APP de restinga. 3. Hipótese na qual, a despeito da insistência do MPF em demonstrar que o comportamento descrito na exordial teria resultado em dano ambiental, acrescido ao fundamento de que o delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98 seria meramente formal, dispensando a caracterização do dano, não pode o julgador ignorar a circunstância de que o comportamento ora discutido não é isolado. Com efeito, tal qual destacado pelo douto juízo a quo, trata-se, aqui, de mais uma dentre numerosas ocupações irregulares verificadas na Praia do Francês, situada na zona costeira do Município de Marechal Deodoro, que ensejaram mais de uma dezena de ações judiciais promovidas pela União, concomitantemente à instauração de inquéritos policiais para a apuração da suposta prática de crimes ambientais. 4. Nesse contexto, conforme ponderado pelo magistrado, "não há indicação de que, apesar da conduta poluidora, esta tenha provocado destruição 'significativa' da flora, com a indicação da proporção entre a área de vegetação suprimida e a área total existente no ecossistema local e regional. Ao contrário, o que se depreende é que os danos são pontuais e idênticos aos de uma dezena de barracas que se instalaram no local e se mantiveram em funcionamento (embora irregular) por quase 3 décadas". 5. Nessa mesma linha, registrou a decisão recorrida a existência de vários pedidos de arquivamento formulados pelo douto MPF em situações idênticas, ao fundamento de que "a situação perquirida não reluz problemática da órbita penal, mas sim representa mais um lamentável descaso quanto à atuação dos órgãos competentes.". Isso tendo em conta que, na mesma localidade, uma pluralidade de sujeitos encontram-se na mesma situação, sendo certo que, ainda na ótica do Parquet, "não se perfaz plausível exigir que a população que vive situações consolidadas e aceitas pelo Poder Público ao longo dos anos, fique à mercê desse comportamento omissivo que, em divergência do que dispõe o mandamento constitucional, não concretiza as políticas públicas que possam lhe garantir o exercício de seu direito constitucionalmente assegurado". 6. Diante desse quadro, em observância à regra de hermenêutica ubi eadem est ratio, idem jus (onde há a mesma razão, deve ser aplicado o mesmo direito), tem-se que a denúncia deve mesmo ser rejeitada, haja vista que, em atenção ao princípio da subsidiariedade do Direito Penal, deve ser ele o derradeiro instrumento a ser utilizado como forma de resolver os conflitos sociais. E, aqui, verifica-se que outras soluções já foram aplicadas de forma muito mais eficaz. 7. Não provimento do recurso. rll (TRF-5, PROCESSO: 08031974320194058000, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2022)

PENAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO DE FLORESTAS. ART. 60 DA LEI AMBIENTAL. REALIZAR OBRA POLUIDORA SEM LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. DOLO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.1. Pratica o crime previsto no artigo 48 da Lei 9.605/98 o agente que impede e ou dificulta a regeneração da vegetação que foi danificada na APP.2. Comete o crime do art. 60 da Lei Ambiental o agente que realiza obra potencialmente poluidora, realizada sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.3. Diante da inexistência de PACUERA - Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial relativo à Usina Hidrelétrica da Foz de Chapecó regulando os empreendimentos do local na data dos fatos, somada à prova testemunhal, não existem elementos para provar o conhecimento da ilicitude da conduta dos acusados.4. Provadas a materialidade e a autoria, havendo dúvidas acima do razoável quanto ao dolo, mantém-se o veredito absolutório dos acusados. 5. Apelação criminal desprovida. (TRF-4, ACR 5002795-08.2016.4.04.7202, Relator(a): JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, OITAVA TURMA, Julgado em: 24/02/2021, Publicado em: 25/02/2021)

PROCESSO Nº: 0804255-09.2018.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: NELSON PRIETO FERRO ADVOGADO: Marcelo Silva De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 40 E 60 DA LEI 9.605/98. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CONFIRMADA. APELAÇÃO MINISTERIAL NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de Apelação interposta pelo MPF, pugnado pela reforma da sentença absolutória de primeiro grau, com o objetivo de condenar o acusado nas penas previstas para os crimes descritos nos arts. 40 e 60 da Lei n.º 9.605/998. 2. A materialidade dos delitos imputados ao réu encontra-se devidamente comprovada pelos seguintes documentos: i) Auto de Infração nº. 005789-A (fl. 08); ii) Cópia integral do Relatório de Fiscalização de fls. 12/20 do IPL, especialmente o Relatório Técnico n.º 01/2015-MNSF; iii) Laudo n.º 043/2017 - SETEC/SR/PF/AL. 3. Por outro lado, o mesmo não se pode afirmar quanto à autoria delitiva. Com efeito, pelas provas existentes nos autos, entendo que não ficou efetivamente comprovado, à saciedade, o dolo nas condutas do réu. Apesar de o acusado ter admitido, tanto na esfera policial (fls. 50/52) como em Juízo, que foi o responsável pela abertura da estrada em questão e que não tinha a licença/autorização ambiental necessária, as provas colacionadas aos autos não são suficientes para autorizar um decreto condenatório contra (...), eis que não provado, à saciedade, o dolo de sua conduta, no cometimento dos fatos, inexistindo, como é sabido, ao menos quanto ao delito previsto no art. 60 da Lei n.º 9.605/98, a modalidade culposa. 4. Apelação não provida. (TRF-5, PROCESSO: 08042550920184058003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDILSON PEREIRA NOBRE JUNIOR, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2021)