O que é o crime de falsidade ideológica?
O crime de falsidade ideológica está previsto no artigo 299 do Código Penal Brasileiro. Consiste em omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Quais são as características do crime de falsidade ideológica?
As principais características do crime de falsidade ideológica incluem:
A modificação ou omissão da verdade em documento público ou particular;
A intenção (dolo) de alterar a realidade de um fato com relevância jurídica;
Pode ser praticado tanto em documentos públicos quanto privados;
O documento precisa ter potencial de causar efeitos jurídicos.
Qual é o enquadramento legal da falsidade ideológica?
A falsidade ideológica está prevista no artigo 299 do Código Penal. A pena varia conforme o tipo de documento:
Documento público: reclusão de 1 a 5 anos e multa;
Documento particular: reclusão de 1 a 3 anos e multa.
Quais são as principais linhas de defesa no crime de falsidade ideológica?
Algumas das defesas comuns para o crime de falsidade ideológica incluem:
Ausência de dolo: demonstrar que o acusado não tinha a intenção de fraudar ou alterar a verdade no documento;
Inexistência de prejuízo jurídico: argumentar que, apesar da falsificação, não houve prejuízo a terceiros ou alteração relevante;
Erro de fato: o acusado pode alegar que a informação inserida ou omitida foi resultado de um erro e não de uma intenção fraudulenta.
O que diferencia a falsidade ideológica de outros crimes de falsificação?
Os crimes de falsificação podem ser classificados em várias categorias, como:
Falsificação de documento público (art. 297): falsificar ou alterar documento público;
Falsificação de documento particular (art. 298): falsificar ou alterar documento privado.
A falsidade ideológica, diferentemente da falsificação de documentos, envolve a inserção ou omissão de informações falsas ou incompletas em um documento verdadeiro, enquanto a falsificação de documentos trata da alteração ou criação de documentos falsos.
Legislação
Jurisprudência
Escolher Conteúdos 25
Conteúdos relacionados 1