Artigo 302 - CPP / 1941

HABEAS CORPUS. Paciente denunciado por suposta prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, Inciso IV, e art. 288, ambos do Código Penal. Prisão em flagrante convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia realizada em 28/06/2019. Narra a inicialque, no dia 25/06/2019, o Paciente e outros cinco indivíduos foram flagrados por agentes do Posto Fiscal de Nhangapi, na posse de 81 (oitenta e um) telefones celulares de diversas marcas e 1 (um) Ipad, produtos esses que foram identificados como objeto de furto ocorrido nas (...) ...

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...localizadas nas cidades de Aparecida/SP e de Lorena/SP. Inicialmente, o Impetrante busca a concessão da ordem para que seja relaxada a prisão do Paciente. Para isso, sustenta que a prisão-captura do acusado não se deu em observância das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Além disso, alega afronta ao princípio do in dubio pro reu; bem como o desrespeito à Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e ao (...). Subsidiariamente, pugna pela revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência do periculum libertatis; ou a substituição da custódia por outras medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, eis que se trata de paciente primário, de bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito. Pedido libertário não prospera. Relaxamento da prisão incabível. Situação de flagrante configurada. Acusado detido na posse de objetos produto do crime de furto (art. 302, CPP). Natureza permanente do delito de associação criminosa (arts. 302 c/c 303, CPP). Inexistência de ofensa ao Princípio da Presunção de Inocência. Prisão provisória é instituto amplamente previsto no nosso ordenamento jurídico. Parte do arrazoado deduzido pelo Impetrante cinge-se ao mérito da causa, e envolve a análise aprofundada do conjunto probatório, inadmissível na estreita via do habeas corpus. A despeito de a prisão em flagrante do Paciente ter ocorrido em Itatiaia, a audiência de custódia foi realizada em Volta Redonda, comarca responsável por atender outras regiões, sendo certo que a distância existente entre as referidas cidades, por vezes, acaba por impossibilitar a apresentação do preso no prazo de 24 horas. Ademais, diante conversão da prisão em flagrante em preventiva, restou superada eventual irregularidade ocorrida em momento anterior. Precedente. Manutenção da prisão preventiva. Configurados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Decreto prisional de decretação da prisão preventiva suficientemente fundamentado. Condições pessoais do Paciente, como endereço fixo e primariedade, não têm o condão, por si só, de afastar a necessidade da cautela extrema. Presentes, pois, os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva, mostram-se insuficientes quaisquer das medidas diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Des. Relatora. (TJ-RJ, HABEAS CORPUS 0039430-90.2019.8.19.0000, Relator(a): DES. MARCIA PERRINI BODART, Publicado em: 25/07/2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DA REFERIDA LEI). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.  PRELIMINARES. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVOS EXPOSTOS SENTENCIALMENTE QUE PERMITEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. ...

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...INSUBSISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 5°, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DENÚNCIAS RECEBIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, CORROBORADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 185, § 5°, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUE IGUALMENTE NÃO MERECE PROSPERAR. OPORTUNIZADO AOS ACUSADOS O DIREITO DE ENTREVISTA DE FORMA RESERVADA COM SEUS DEFENSORES. NEGATIVA DE UTILIZAÇÃO DE CELULAR PELO DEFENSOR QUE ACOMPANHAVA OS RÉUS NA PENITENCIÁRIA QUE DECORRE DE CIRCUNSTÂNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA. ARGUIDA NULIDADE PROCESSUAL POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ OU DO JUIZ NATURAL (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO NÃO ABSOLUTO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO RÉU. EIVA REPELIDA. ALEGADA, AINDA, NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO ARTIGO 210 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (INCOMUNICABILIDADE ENTRE AS TESTEMUNHAS). INOCORRÊNCIA. MERAS ESPECULAÇÕES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A INVALIDAR A REFERIDA PROVA. OUTROSSIM, MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO POSSUIRIA EFEITO ANULATÓRIO. QUESTÃO, ADEMAIS, PRECLUSA, JÁ QUE NÃO SUSCITADA PELA DEFESA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA. PREFACIAIS RECHAÇADAS.  MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS FIRMES E COERENTES, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E OUTROS ELEMENTOS, QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POR OUTRO LADO, ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E DURADOURA VOLTADA AO NARCOTRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE DEU COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. VARIEDADE E NOCIVIDADE DE UMA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS QUE PODE E DEVE SERVIR DE SUPEDÂNEO À EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. PROVIDÊNCIA QUE ATENDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA). SUBSISTÊNCIA. RÉUS QUE CONFESSARAM INFORMALMENTE A NARCOTRAFICÂNCIA, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ATENUANTE APLICÁVEL. READEQUAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS AMEALHADOS QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO EM CASOS TAIS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME SENTENCIALMENTE FIXADO, À LUZ DA READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO QUE MAIS SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. POR FIM, PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO MERECE GUARIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELANTES ASSISTIDOS POR DEFENSOR CONSTITUÍDO DESDE O INÍCIO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Mostra-se desarrazoada a liberação dos acusados que permaneceram durante todo o processo segregados, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Havendo estado de flagrância delitiva (artigos 302 e 303 do Código de Processo Penal), cuja existência era possível supor, dadas as circunstâncias do caso, perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Não há falar em nulidade da audiência instrutória e cerceamento de defesa, sob alegada violação ao art. 185, § 5°, do Código de Processo Penal, quando oportunizado aos acusados o direito de entrevista reservada com seus defensores. 4. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, de modo que o reconhecimento de nulidade por conta de sua inobservância imprescinde de demonstração de efetiva causação de prejuízo aos réus e à sua defesa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso dos autos. 5. Não há falar em nulidade sob a tese de que não respeitada a incomunicabilidade entre as testemunhas, quando tal proposição resta isolada nos autos. Outrossim, levando-se em conta, ainda, a epidemia da Covid-19, que fez modificar a forma como realizadas as audiências judiciais, primando-se pelas audiências em formato remoto, como medida profilática de combate à disseminação do patógeno, é pouco provável que se consiga observar o comando contido no art. 210, parágrafo único, do Código de Processo Penal, "[...] de forma que, constatado que as testemunhas não ficaram incomunicáveis, deverá haver mera irregularidade". (CAPEZ, Fernando. Curso de processo penal. 21ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2014, pág. 450). 6. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06).  7. Por outro lado, os elementos de prova angariados no curso da instrução processual não demonstram de forma cabal que os réus estavam imbuídos de animus associativo e estavam mancomunados de forma estável e duradoura para a finalidade de praticar o tráfico de drogas, afigura-se inarredável a prolação de decreto absolutório em relação ao crime previsto pelo art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06. 8. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da natureza e variedade de drogas encontradas com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar a valoração da pena-base. 9. Refluindo do entendimento anteriormente seguido, este Relator passa a anuir com a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea ''d'', do Código Penal, nas hipóteses em que o réu confessa o delito aos agentes públicos, de modo informal durante a abordagem, sendo referida manifestação utilizada para fundamentar a condenação. 10. Inviável a concessão do benefício do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, quando não preenchidos todos os requisitos cumulativos elencados pela norma, notadamente a não dedicação a atividades criminosas. 11. Uma vez alterado o montante de pena imposta aos acusados, cumpre proceder à adequação do regime prisional, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 12. O pedido de substituição de pena por medidas restritivas de direitos não merece vingar quando se cominou aos réus pena superior ao limite de 04 (quatro) anos e quando presente circunstância judicial desfavorável (art. 44, incisos I e III, do Código Penal). 13. Não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita ao réu/apelante que deixar de apresentar documentação comprobatória de sua situação financeira, bem como que é assistido por defensor constituído durante todo o processo. (TJSC, Apelação Criminal n. 5000893-92.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 08-09-2022)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA NULIDADE PROBATÓRIA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E INVALIDADE DAS BUSCAS PESSOAIS E VEICULAR. INSUBSISTÊNCIA. ABORDAGEM LASTREADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS, RELACIONADAS À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NA LOCALIDADE, INCLUSIVE PELO VEÍCULO ABORDADO. JUSTA CAUSA ESTAMPADA. FLAGRANTE DA POSSE DE ENTORPECENTES POR UM DOS ACUSADOS E DO TRANSPORTE, NO VEÍCULO, POR OUTRO. EXEGESE DOS ARTIGOS 244...

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..., 302 E 303, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTINUIDADE DA DILIGÊNCIA NO IMÓVEL DE UM DOS RÉUS, APÓS SUA INDICAÇÃO DO DEPÓSITO DE MAIS DROGA. FUNDADA SUSPEITA VERIFICADA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE LEGITIMOU A DILIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 302 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA NÃO-AUTOINCRIMINAÇÃO, PELA FALTA DE ADVERTÊNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PELOS POLICIAIS MILITARES, QUANDO DO FLAGRANTE. EIVA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO OU COAÇÃO POR PARTE DOS AGENTES PÚBLICOS. ACUSADO QUE CONFIRMOU SEUS DIREITOS ASSEGURADOS AO JUÍZO DA CUSTÓDIA, SEM APONTAR IRREGULARIDADES NA SUA DETENÇÃO. IMPUTAÇÕES QUE TÊM POR BASE ELEMENTOS PRODUZIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. VÍCIOS DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. DIREITO, ADEMAIS, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. ADEMAIS, VENTILADO O IRREGULAR ACESSO AOS DADOS TELEMÁTICOS DOS RÉUS. NÃO ACOLHIMENTO. QUEBRA DE SIGILO JUDICIALMENTE DECRETADA, AINDA QUE POSTERIORMENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, ALIADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, E A QUEBRA DO SIGILO DE DADOS, QUE LEGITIMAM A CONDENAÇÃO. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES EM POSSE DOS RÉUS, DETIDOS EM ATOS DE TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À IMPUTAÇÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA AOS RÉUS E SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. CONTEXTO QUE TAMBÉM INVIABILIZA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS). CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. RISCO INERENTE E PRESUMIDO PELO TIPO PENAL. CONTEXTO DA APREENSÃO, ADEMAIS, CONEXO À NARCOTRAFICÂNCIA, QUE INDICA A PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E A EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. INSURGÊNCIA QUANTO À CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE. EXASPERAÇÃO LANÇADA COM BASE NO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06, IDONEAMENTE FUNDAMENTADA. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DO ENTORPECENTE MACONHA, APREENDIDO NO MESMO CONTEXTO DE TRANSPORTE DA COCAÍNA PELO CORRÉU. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. SEGUNDA FASE. REQUERIMENTOS DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA ''D'', DO CÓDIGO PENAL (CONFISSÃO ESPONTÂNEA), QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO. INSUBSISTÊNCIA EM RELAÇÃO A UM ACUSADO. RÉU QUE, AO CONTRÁRIO DO COMPARSA, NÃO RECONHECEU A AUTORIA DA TRAFICÂNCIA. SÚMULA 630 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEPOIMENTO QUE NÃO SERVIU DE FUNDAMENTO À CONDENAÇÃO. ADEMAIS, PRETENSÃO QUANTO AO OUTRO RÉU QUE CARECE DE INTERESSE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REQUERIMENTO DE PERDÃO DA PENALIDADE DE MULTA. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO AMPARADA EM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA, NO ENTANTO, QUE É MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITEADA A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS A CONTENTO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. POR FIM, SUSCITADA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POR AMBOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE AINDA PERMANECEM HÍGIDOS.  RECURSOS CONHECIDOS, O DE UM DOS ACUSADOS APENAS PARCIALMENTE, E DESPROVIDOS. 1. Considerando que as buscas pessoais e veicular tiveram motivação concreta, lastreadas por informações da prática do crime de tráfico de drogas no perímetro, inclusive com a indicação do veículo utilizado, não há falar em ausência de justa causa para a abordagem policial, nos termos do art. 244 c/c art. 303, ambos do Código de Processo Penal. 2. Havendo estado de flagrância delitiva (arts. 302 e 303 do Código de Processo Penal), perfeitamente legítimo o ingresso das autoridades policiais em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão permitindo-o, a teor do que dispõe o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.  3. Consoante art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.  4. Constatada a ausência de ilegalidades na detenção do acusado pela guarnição policial, sem qualquer tipo de vício ou constrangimento, não há nulidade na captação informal de informações às autoridades, reservando o anúncio de direito ao silêncio para os atos formais previstos em lei, devidamente assegurados. 5. Não há falar em nulidade do acesso aos dados de aparelho celular, cuja quebra do sigilo foi decretada judicialmente, de forma fundamentada, após o requerimento formulado pelo Parquet. 6. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática do crime de tráfico de drogas. 7. Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/06 quando comprovada a destinação comercial dos entorpecentes apreendidos. 8. O crime de posse irregular de artefato de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal, de modo que não se exige, para a caracterização do delito, prova da potencialidade lesiva ou apreensão concomitante de todos os instrumentos descritos no tipo penal.  Da mesma forma, o princípio da insignificância não merece ser invocado quando as particularidades do caso indicarem a periculosidade social da ação e a expressividade da lesão jurídica causada pela conduta. 9. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da natureza e/ou quantidade da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar a valoração da pena-base. 10. A atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) somente deve ser reconhecida quando o acusado colabora para a elucidação dos fatos, concordando com a pretensão acusatória, ou quando a manifestação tiver sido utilizada para fundamentar a sua condenação.  De acordo com a Súmula n. 630 do Superior Tribunal de Justiça, ''A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio''. 11. Não merece conhecimento, por ausência de interesse recursal, o pedido voltado à providência já realizada na sentença recorrida. 12. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quando não preenchidos os requisitos para tanto. 13. Impossível o perdão ou a exclusão da pena de multa, a qual decorre de expressa previsão legal, sendo que eventual impossibilidade de pagamento será matéria afeta ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. 14. Não há falar em concessão do benefício da justiça gratuita aos réus/apelantes que deixarem de apresentar documentação comprobatória da situação financeira, bem como que se encontram assistido por defesas constituídas. 15. Mostra-se desarrazoada a liberação de réus que permaneceram durante boa parte do processo segregados, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 5004027-59.2023.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-01-2024)