Súmula 400 do STJ
O encargo de 20% previsto no
DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida.
Súmula 401 do STJ
O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Súmula 402 do STJ
O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.
Súmula 403 do STJ
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Súmula 404 do STJ
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Súmula 405 do STJ
A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos.
Súmula 406 do STJ
A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
Súmula 407 do STJ
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Súmula 409 do STJ
Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (
art. 219,
§ 5º, do
CPC).
Súmula 410 do STJ
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Súmula 411 do STJ
É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Súmula 412 do STJ
A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no
Código Civil.
Súmula 413 do STJ
O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.
Súmula 414 do STJ
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Súmula 415 do STJ
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Súmula 416 do STJ
É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Súmula 417 do STJ
Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto.
Súmula 418 do STJ
É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. (SÚMULA CANCELADA)
REVOGADO
Súmula 419 do STJ
Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Súmula 420 do STJ
Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Súmula 421 do STJ
Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
Súmula 422 do STJ
O
art. 6º, e, da
Lei n. 4.380/1964 não estabelece limitação aos juros remuneratórios nos contratos vinculados ao SFH.
Súmula 423 do STJ
A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ? Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.
Súmula 424 do STJ
É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao
DL n. 406/1968 e à
LC n. 56/1987.
Súmula 425 do STJ
A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.
Súmula 426 do STJ
Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação.
Súmula 427 do STJ
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Súmula 428 do STJ
Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Súmula 429 do STJ
A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento.
Súmula 430 do STJ
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
Súmula 431 do STJ
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
Súmula 432 do STJ
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Súmula 433 do STJ
O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do
art. 1º da
Lei Complementar n. 65/1991.
Súmula 434 do STJ
O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.
Súmula 435 do STJ
Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Súmula 436 do STJ
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Súmula 437 do STJ
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Súmula 438 do STJ
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Súmula 439 do STJ
Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.
Súmula 440 do STJ
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Súmula 441 do STJ
A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Súmula 442 do STJ
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Súmula 443 do STJ
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Súmula 444 do STJ
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Súmula 445 do STJ
As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Súmula 446 do STJ
Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Súmula 447 do STJ
Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.
Súmula 448 do STJ
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da
Lei n. 10.034/2000.
Súmula 449 do STJ
A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.
Súmula 450 do STJ
Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Súmula 451 do STJ
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Súmula 452 do STJ
A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.
Súmula 453 do STJ
Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Súmula 454 do STJ
Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da
Lei n. 8.177/1991.
Súmula 455 do STJ
A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no
art. 366 do
CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Súmula 456 do STJ
É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da
CF/1988.
Súmula 457 do STJ
Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
Súmula 458 do STJ
A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros.
Súmula 459 do STJ
A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Súmula 460 do STJ
É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Súmula 461 do STJ
O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Súmula 462 do STJ
Nas ações em que representa o FGTS, a CEF, quando sucumbente, não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora.
Súmula 463 do STJ
Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Súmula 464 do STJ
A regra de imputação de pagamentos estabelecida no
art. 354 do
Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária.
Súmula 465 do STJ
Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Súmula 466 do STJ
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Súmula 467 do STJ
Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Súmula 468 do STJ
A base de cálculo do PIS, até a edição da
MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Súmula 470 do STJ
O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. (SÚMULA CANCELADA)
REVOGADO
Súmula 472 do STJ
A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Súmula 473 do STJ
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Súmula 474 do STJ
A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Súmula 475 do STJ
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Súmula 476 do STJ
O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Súmula 477 do STJ
A decadência do
art. 26 do
CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Súmula 478 do STJ
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Súmula 479 do STJ
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Súmula 480 do STJ
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Súmula 481 do STJ
Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Súmula 482 do STJ
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do
art. 806 do
CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Súmula 483 do STJ
O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.
Súmula 484 do STJ
Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Súmula 485 do STJ
A
Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
Súmula 486 do STJ
É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Súmula 487 do STJ
O
parágrafo único do
art. 741 do
CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Súmula 488 do STJ
O
§ 2º do
art. 6º da
Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Súmula 489 do STJ
Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual.
Súmula 490 do STJ
A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Súmula 491 do STJ
É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Súmula 492 do STJ
O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Súmula 493 do STJ
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (
art. 44 do
CP) como condição especial ao regime aberto.
Súmula 494 do STJ
O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Súmula 495 do STJ
A aquisição de bens integrantes do ativo permanente da empresa não gera direito a creditamento de IPI.
Súmula 496 do STJ
Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Súmula 497 do STJ
Os créditos das autarquias federais preferem aos créditos da Fazenda estadual desde que coexistam penhoras sobre o mesmo bem.
Súmula 498 do STJ
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Súmula 499 do STJ
As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.