Artigo 806 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. (Súmula n. 482, Corte Especial, julgado em 28/6/2012, DJe de 1/8/2012.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 535.138/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CPC/73. MEDIDA LIMINAR SATISFATIVA E RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESNECESSIDADE DA POSTULAÇÃO DE PEDIDO EM CARÁTER PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR FUNDAMENTO DIVERSO. APELAÇÃO PROVIDA SEM A MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A questão controvertida diz respeito à concessão de medida cautelar de cunho satisfativo e a necessidade, ou não, do ajuizamento da ação principal nos termos do art. 806 do CPC/73. ...

+173 PALAVRAS

...2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a natureza satisfativa da medida cautelar torna desnecessária a postulação de pedido em caráter principal. (Cf. AgInt no REsp 1.582.076/ES, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 07/05/2018; AgRg no AREsp 763.065/ES, Segunda Turma, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 20/10/2015; AgRg no AREsp 670.289/GO, Terceira Turma, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 11/05/2015.) 3. Na concreta situação dos autos, a pretensão objeto da medida cautelar foi satisfeita nos moldes pretendidos pela parte apelante, o que tornou desnecessária a propositura de ação principal com idêntica causa de pedir e pedido. Ressalta-se que a medida liminar foi deferida parcialmente, apenas para a devolução do maquinário apreendido, sendo que o desembargo da lavoura foi obtido posteriormente, pela via administrativa, o que configura o reconhecimento do direito pleiteado. 4. É o caso de manter a extinção do processo sem resolução do mérito por fundamento diverso. Nessa contextura, é de se reconhecer, em sede recursal, a superveniente ausência de interesse processual a impedir a manutenção da demanda, visto que a pretensão articulada na peça inicial restou devidamente atendida. Nessa linha de raciocínio, houve a perda de objeto da demanda, já que não há mais nenhuma utilidade no julgamento da causa pelo caráter satisfativo da antecipação de tutela deferida em grau recursal, nos moldes defendidos pela parte apelante. 5. Apelação provida, sem a modificação do ônus da sucumbência. (TRF-1, AC 0001536-67.2008.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, SEXTA TURMA, PJe 20/05/2025 PAG PJe 20/05/2025 PAG)