Artigo 806 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO CAUTELAR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC/73 acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte Estadual acerca da natureza da ação cautelar, bem assim sobre o marco inicial para a contagem do prazo para a interposição da ação principal, tal como colocada nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 535.138/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 28/05/2018)

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA INOMINADA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DOS DEVEDORES CARACTERIZADA. NULIDADE PROCEDIMENTAL QUE SEQUER FOI OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I. A medida cautelar é uma espécie de tutela de urgência e destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal, até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise judicial, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência simultânea dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e ao periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica pleiteada. II. Os autores ajuizaram a presente ação cautelar preparatória inominada, ...

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...com o intuito de obter a autorização para promover o depósito judicial dos valores incontroversos, a suspensão da execução extrajudicial relativa ao imóvel oferecido em garantia hipotecária e a exclusão de seus nomes dos cadastros restritivos de crédito, como SPC e Serasa. III. Ocorre que os autores não efetuaram de forma regular os depósitos dos valores incontroversos em juízo, tampouco promoveram os pagamentos mensais diretamente à instituição financeira, mesmo tendo sido deferida liminarmente a cautela condicionada à adoção de tais providências (fls. 57/58). Ressalte-se que, mesmo autorizados a pagarem valores inferiores aos pactuados, os recorrentes chegaram a ficar mais de 3 (três) anos inadimplentes com as prestações mensais, vindo a quitar algumas parcelas somente quando instados pelo juízo de origem, mesmo assim sem juros e correção monetária, o que deu ensejo à revogação da medida de urgência (fls. 242/243 e 250). IV. O simples ajuizamento de ação para discutir a validade de cláusulas contratuais, desacompanhado do deferimento da tutela de urgência ou do depósito das parcelas, não autoriza a cessação do pagamento das prestações contratadas, sem o qual permanece intacta a mora ou inadimplência do devedor, o que legitima a inscrição do respectivo débito no rol dos maus pagadores. V. No que tange à matéria relativa à execução extrajudicial promovida pela credora hipotecária, observo que os autores sequer a mencionaram na ação principal n. 2000.36.00.001583-6 (em apenso), cuja propositura teve por objeto apenas a revisão contratual. Ora, uma vez deduzido o pleito cautelar de suspensão do procedimento de retomada do imóvel, em sede de ação preparatória, esperava-se, por consectário lógico, a formulação do pedido de sua anulação definitiva no feito principal, o que não ocorreu in casu. De modo que, se tivesse sido deferida e mantida a suspensão cautelar da execução extrajudicial, a medida já teria perdido sua eficácia, pelo não ajuizamento da ação principal discutindo a sua viabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 806 do CPC/1973. VI. Quanto ao descumprimento do Plano de Equivalência Salarial - PES, por ter a credora reajustado as prestações em percentuais superiores aos índices concedidos à sua categoria profissional, a questão já foi devidamente analisada e decidida no feito principal, tendo sido julgado improcedente o pedido neste ponto, já que os apelantes não apresentaram a documentação necessária para a verificação da regularidade ou não dos reajustes aplicados no curso da relação contratual, embora expressamente instados a fazê-lo. VII. Considerando a inequívoca inadimplência dos recorrentes, o fato de que a suposta nulidade do procedimento de execução extrajudicial sequer foi objeto do processo principal n. 2000.36.00.001583-6 (em apenso) e o desacolhimento da pretensão relativa ao descumprimento do Plano de Equivalência Salarial - PES, único fundamento de natureza revisional invocado em sede recursal, resta patente a ausência do pressuposto referente ao fumus boni iuris, devendo ser mantida a sentença recorrida, que julgou improcedente o pedido de concessão da medida cautelar. VIII. Apelação desprovida. (TRF-1, AC 0008626-44.1999.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 24/05/2019 PAG e-DJF1 24/05/2019 PAG)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.105/2014. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA SOB A REGÊNCIA DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PLAUSIBILIDADE DO DIREITO REQUERIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DO ART. 806 do CPC/1973 (ART. 308 DO ATUAL CPC/2015). Trata-se o presente feito de ação cautelar interposta sob a regência do CPC de 1973. Conforme consigna o TRT: não há indícios, no caso, de que a empresa esteja descumprindo normas trabalhistas; não se verifica receio de adulteração ou perecimento de documentos necessários à instrução probatória de eventual reclamatória trabalhista. Portanto, em face desses dados, que revelam a inexistência de demonstração da plausibilidade do direito, os arestos transcritos no recurso de revista tornam-se inespecíficos, por não abordarem as mesmas premissas fáticas consideradas pelo TRT. Ademais, o ajuizamento de pretensão cautelar, com o intuito preparatório, mostra-se inapropriado se o provimento jurisdicional poderia ser obtido no processo principal, caso demonstrado o fato constitutivo do direito. Além disso, o Sindicato Requerente não logrou comprovar a apresentação, no prazo de trinta dias, do pedido principal, nos termos do art. 806 do CPC/1973 (art. 308 do atual CPC/2015). Correta a decisão do TRT, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Recurso de revista não conhecido. (TST, RR - 82-48.2015.5.09.0125, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/09/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)