Súmula 618 - Súmulas do STF

Situação do Tema: Revisado

Questão submetida a julgamento: Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp 1.111.829/SP, de relatoria do Ministro Teori Albino Zavaski, quanto à questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que os juros compensatórios correspondem a 6% ao ano a partir da imissão na posse do imóvel.

Tese Firmada: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11/6/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97."

Anotações Nugep: O Ministro Relator ressaltou que: "Em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios." (acórdão publicado no DJe de 04/09/2018 no REsp 1.328.993/CE). Súmula 618/STF. Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para esclarecer que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF. (RESP n. 1.328.993/CE, acórdão publicado no DJe de 27/6/2019)

(STJ, Tema nº 126, publicada em 01/03/2021)

ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO. DUPLICAÇÃO DA BR 101. PARCELA DE IMÓVEL INDEVIDAMENTE DEMOLIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL APENAS DAS BENFEITORIAS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DO DNIT PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DA PARTE AUTORA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o DNIT a indenizar o particular por danos materiais em R$ 259.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); b) fixar juros moratórios e compensatórios (conforme a súmula 618 do STF), além de correção monetária; c) pagar honorários sucumbenciais à DPU de 10% sobre o valor da condenação. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, ...

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...razão pela qual a parte autora foi condenada em honorários sucumbenciais de 5% sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade está suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 2. Insurge-se o particular em face de parcela de imóvel de sua propriedade indevidamente demolida pelo DNIT (uma loja veterinária), referente ao lote nº 33, alegando não ter sido esta área contemplada no processo de desapropriação. 3. Segundo o procedimento administrativo do DNIT, foram desapropriados para duplicação da BR/101 os lotes n° 30, 31 e 32 (uma área de terras de 120,54 m2 de uma área total de 216,00 m2 pertencente ao autor). Apesar de parte dos lotes estar na faixa de domínio, foram indenizadas todas as benfeitorias (inclusive as inseridas na faixa de domínio), pois, segundo a Administração, seria impossível demolir parte delas sem prejudicar toda a construção. Além disso, o particular possuía justo título de propriedade registrado em cartório. O terreno em si não foi indenizado pela Administração. Houve acordo extrajudicial, envolvendo os lotes 30, 31 e 32 (área de 120,54 m2), através do qual foi pago ao autor R$ 137.079,14, equivalente às benfeitorias. 4. No ato da demolição, além dos imóveis nº 30, 31 e 32 (objeto de desapropriação), também foi demolido o lote nº 33 (onde funcionava uma loja veterinária), sendo a demolição inevitável porque tal bem era geminado ao de nº 32. A tese é confirmada pelo laudo pericial produzido em juízo. Consta no laudo pericial que "(...) a zona declarada de utilidade pública abrange parcialmente a área da citada loja veterinária (imóvel nº 33), uma vez que, de uma extensão total de 216m², 120,54 m² foram desapropriados pelo DNIT. Portanto, é inegável que a desapropriação ultrapassou a área alcançada pela zona de utilidade pública, assistindo razão à parte autora quanto ao pleito indenizatório referente a esta parcela do imóvel". 5. Quanto ao lote 33, o autor possui título de propriedade registrado em cartório. Assim como os demais lotes, também se encontra parcialmente em faixa de domínio já que geminado ao imóvel nº 32. 6. Como o imóvel objeto dos autos está na mesma situação que os bens desapropriados e indenizados pelo DNIT e sua demolição foi consequência inevitável da derrubada do bem nº 32, deve receber o idêntico tratamento que a Administração Pública deu aos bens vizinhos desapropriados. Ou seja, devem ser indenizadas as benfeitorias de toda a área, inclusive aquelas inseridas na faixa de domínio, afastando-se apenas a indenização referente ao terreno em si (a terra nua). 7. Redução da indenização por danos materiais sendo devido apenas o valor das benfeitorias de R$ 180.673,52 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos), excluído o terreno avaliado em R$ 78.351,00 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e um reais). 8. Não incidem os juros compensatórios previstos na Súmula 618 do STF, já que o lote nº 33 não foi desapropriado, sendo a indenização devida em razão dos prejuízos causados pela atuação da Administração (demolição irregular de bem que não foi desapropriado) em violação ao direito de propriedade do particular. 9. Não é devida indenização por danos morais. Correta a solução adotada na sentença no sentido de ser insustentável a tese do autor de preservação da edificação onde funcionava a loja veterinária, ante a impossibilidade de serem demolidos os imóveis desapropriados dos lotes nº 30, 31 e 32, sem que houvesse comprometimento da estrutura do prédio adjacente, correspondente ao lote nº 33. 10. Quanto à possibilidade de condenação do DNIT ao pagamento de verba honorária à DPU, adota-se o entendimento desta Turma ampliada (nos autos da apelação nº 0800583-36.2017.4.05.8000) em conformidade com o que decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. 11. Apelação da parte autora improvida, com sua condenação em honorários recursais de 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários fixados em primeiro grau. 12. Apelação do DNIT parcialmente provida para (a) reduzir o valor da indenização por danos materiais para R$ 180.673,52 (cento e oitenta mil seiscentos e setenta e três reais e cinquenta e dois centavos) e (b) excluir os juros compensatórios. medc (TRF-5, PROCESSO: 00089401220114058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2021)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - SÚMULA 618, STF - INAPLICABILIDADE - ADI nº 2.332. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.332, afastou a aplicação da Súmula nº 618/STF e declarou a constitucionalidade do percentual de 6% ao ano de juros compensatórios para a remuneração do proprietário pela imissão provisória na posse de seu bem, objeto de desapropriação. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.004549-2/001, Relator(a): Des.(a) Domingos Coelho, julgamento em 22/04/2024, publicação da súmula em 24/04/2024)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS DE MERCADO - NBR 14.653-2 DA ABNT. CARACTERÍSTICAS DE MERCADO. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PERDA DA RENDA DEMONSTRADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. PERCENTUAL DE 6% AO ANO - ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. ADI Nº 2.332, NO E. STF; E TEMA 126, NO C. STJ. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JUROS MORATÓRIOS - DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DL 3365/41...

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... - 1º DE JANEIRO SEGUINTE AO EXERCÍCIO FISCAL.   I - DENOTA-SE A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AOS JUROS COMPENSATÓRIOS OS PRESSUPOSTOS DA IMISSÃO PRÉVIA NA POSSE; DA EXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O PREÇO OFERTADO E A INDENIZAÇÃO FIXADA; BEM COMO DA PROVA DA PERDA DE RENDA DO PROPRIETÁRIO, CONSOANTE O ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41; DA ADI Nº 2.332, NO E. STF; E DO TEMA 126, NO C. STJ; BEM COMO A ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO , CONFORME O MÉTODO COMPARATIVO DE DADOS - NBR - 14.653-2 DA ABNT, E A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PARA A AFERIÇÃO DO VALOR DA ÁREA DESAPROPRIADA, COM A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO, A CONTAR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, FORTE NO ART. 15- A, DO DECRETO-LEI N° 3.365/41; NO JULGAMENTO DA ADI 2332, NO E. STF; E ENUNCIADO DAS SÚMULAS NºS. 618 DO STF; 69 E 408 DO STJ. II - PORTANTO, NÃO DEMONSTRADA A OMISSÃO ALEGADA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, BEM COMO DA OBSERVÂNCIA DOS VALORES FIXADOS NO LAUDO PERICIAL, A INDICAR A NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, INCABÍVEL NA VIA ACLARATÓRIA. III - DE OUTRA PARTE, DENOTA-SE A OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. NESTE SENTIDO, OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO, A CONTAR DO DIA 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FISCAL SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 15-B DO DL 3365/41. DESSE MODO, NADA A REPARAR NA SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJ-RS; Apelação Cível, Nº 50003809720038210057, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 24-08-2023)