Artigo 1 - Lei Complementar nº 65 / 1991

PROCESSO Nº: 0801733-45.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Gisele Maria Da Silva Araújo Leite ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". DANO MATERIAL. ITVI/ITBI. ISENÇÃO. EXPIRAÇÃO DO ANTES DO REGISTRO DOS IMÓVEIS. DEMORA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PARA REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS NO PRAZO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PERDA DA OPORTUNIDADE DE GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL. CULPA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. ...

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...Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF, representante do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, em face da sentença que, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Parquet Federal em face da Caixa Econômica Federal - CEF, do Município de Parnamirim/RN e do Primeiro Tabelionato de Notas e Ofício dos Registros Públicos do Município de Parnamirim/RN, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a CEF: 1) ao pagamento de indenização por danos materiais aos beneficiários do Programa "Minha Casa, Minha Vida", faixa 1, do "Residencial Rolim", em Parnamirim/RN, em quantia a ser liquidada, referente a todas as despesas que poderiam ser isentadas pela aplicação da Lei Complementar Municipal 94/15 e que só não foram por inércia da Caixa Econômica Federal - CEF; 2) a registrar os respectivos contratos junto ao Cartório competente, procedendo, em seguida, à entrega dos mesmos aos respectivos titulares, uma vez quitadas as despesas cartorárias prévias ao registro dos imóveis. Determinou, ainda, que o valor da indenização relativa a cada um dos beneficiários, após a sua apuração em liquidação de sentença, deverá ser direcionado para o pagamento das despesas em debate. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Sustenta a Apelante, em síntese, que: a) os responsáveis pelo pagamento dos impostos em debate são os beneficiários, de acordo com a cláusula vigésima-primeira do contrato firmado entre as partes; b) pagou as custas para o registro e adotou todas as providências possíveis, no que tange à realização do registro dos contratos perante o cartório competente, nos termos do disposto na cláusula trigésima do contrato; c) "A efetivação do registro dos contratos dos mutuários do (...) não foi levada a cabo em decorrência recusa, injustificada, do Município de Parnamirim em conceder a isenção tributária devida, e da ausência de colaboração efetiva dos entes envolvidos"; d) não procede o argumento de que "os beneficiários poderiam estar sendo isentos de tributos, o que só não está ocorrendo devido ao atraso na regularização", uma vez que "a isenção dos tributos de competência dos beneficiários não está vinculada ao registro da minuta contratual e sim aos imóveis gerados pelo PMCMV Faixa I que são vinculados ao FAR, e ainda estão na posse da CAIXA"; e) deve se beneficiar da imunidade prevista no tema 884, pois é a representante judicial do FAR e os bens integram o patrimônio deste. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 160.088 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 29/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 09-04-2019; e AI 855.829 AgR, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "No caso em questão, portanto, o contribuinte é o comprador do imóvel, ou seja, os substituídos da parte autora, beneficiários de imóveis do empreendimento 'Residencial Rolim', pois agraciados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 01." No entanto, o que os autores buscam é uma indenização por dano material decorrente da perda da oportunidade de gozo do benefício fiscal. 5. "Ocorre que, no ano de 2009, o Município de Parnamirim/RN editou a Lei Complementar n.º 35, concedendo isenção total dos impostos municipais aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, prevendo a vigência do favor fiscal até 31 de dezembro de 2012 (art. 1º e Parágrafo Único). Esse prazo final foi posteriormente prorrogado até 31 de dezembro de 2014, por força da Lei Complementar n.º 65/2013 (art. 1º e Parágrafo Único), e, em 2015, foi elastecido mais uma vez, agora com termo final em 31 de dezembro de 2015, por força da Lei Complementar n.º 94 (Parágrafo Único do art. 1º)." 6. "Neste contexto, e considerando que os imóveis do empreendimento em questão foram entregues ainda no ano de 2011, os substituídos do autor tinham o direito de gozo do benefício fiscal relativamente ao imposto sobre a transmissão 'inter vivos' de bens imóveis, já que a isenção se estendeu até 31 de dezembro de 2015, porém dele não usufruíram, pois, por problemas burocráticos, não foi dado o devido andamento aos processos para os registros dos contratos de financiamento no cartório dos imóveis antes da expiração da isenção tributária." 7. Como anotado na sentença, os precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal consolidada no julgamento do Tema 884 da Repercussão Geral discutia a imunidade de tributos a serem suportados pela empresa pública federal, enquanto que nesta ação discute-se a isenção de tributo de responsabilidade dos substituídos da parte autora. Não acatamento da pretensão da CAIXA de gozar da imunidade tributária referente à vedação dos entes públicos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - de instituírem impostos sobre patrimônio "uns dos outros", pelo fato de os imóveis em discussão pertencerem inicialmente ao FAR. 8. "(...) a prova dos autos aponta para a responsabilidade exclusiva da CAIXA pela perda do prazo para a regularização dos imóveis. Isso porque os imóveis do 'Residencial Rolim'" foram entregues ainda no ano de 2011 e o Primeiro Oficio de Notas e Registros de Parnamirim/RN, quando provocado pela CAIXA em busca da regularização dos mesmos, apresentou Nota Devolutiva com as exigências não atendidas, porém necessárias para que se realizasse os devidos registros cartorários, pronunciando-se com tempo suficiente para que a empresa pública se mobilizasse para satisfazer essas exigências. É o que se percebe dos documentos anexados aos autos nos id. n.º 4058400.7080791 ao id. n.º 4058400.7080794." 9. "(...), no primeiro dos aludidos documentos, por exemplo, observa-se que o início da tramitação do processo no Cartório se deu em 30 de abril de 2012, sendo a referida Nota Devolutiva datada de 14 de maio de 2012, ou seja, em tempo bastante curto, circunstância a demonstrar que não houve mora por parte do Primeiro Oficio de Notas e Registros de Parnamirim/RN na adoção das medidas que lhe cabiam para resolução do problema. Destaque-se, ademais, que nas outras Notas Devolutivas o prazo de resposta do Cartório também foi bastante célere, sendo as mesmas datadas do primeiro semestre do ano de 2012, enquanto que a isenção tributária em comento perdurou até 31 de dezembro de 2015, de modo que a CAIXA gozou de tempo bastante folgado para providenciar toda a documentação exigida, presumidamente legais. E caso alguma delas não o fosse, competia à empresa pública federal adotar as medidas a seu alcance para contorná-las, inclusive pela via judicial. O que não poderia era permanecer inerte, deixando o prazo transcorrer sem a execução das diligências necessárias para a regularização dos imóveis, em prejuízo do direito dos vários beneficiários do empreendimento em comento, pessoas de baixa renda e agraciadas por política pública voltada a direito tão sensível quanto o é o da moradia, que se constitui em direito social de status constitucional." 10. Demonstrado que perda da isenção sofrida pelos Autores, relativa ao imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis, foi resultante da demora da instituição bancária em regularizar os aludidos bens junto ao Cartório de Registro de Parnamirim, deve a Caixa Econômica Federal - CEF arcar com as despesas apontadas na inicial, a título de reparação dos danos materiais suportados pelos substituídos do Ministério Público Federal, como determinado na sentença. 11. Apelação improvida. Sem honorários recursais, pois não houve condenação em honorários advocatícios. ota (TRF-5, PROCESSO: 08017334520194058400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A PREFEITO MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 157 E 835.  A orientação do STF, relativamente ao Tema 835, no sentido de que compete exclusivamente ao Poder Legislativo julgar as contas do Poder Executivo, tanto as de governo quanto as de gestão, não se aplica ao caso, mas sim, exclusivamente para fins do art. 1º, i, alínea g, da LC 65/90, na redação da LC 135/10 (Lei da Ficha Limpa). No mesmo sentido, não se aplica a orientação do STF, relativamente ao Tema 157. Assim, prevalece a competência do Tribunal de Contas do Estado para a imposição de multa e ressarcimento independentemente de manifestação do Legislativo.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 50749519820228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 31-08-2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO EMITIDA PELO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONTAS DE GESTÃO. EX-PREFEITO MUNICIPAL. EXECUTIVIDADE MANTIDA INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO JULGAMENTO DAS CONTAS PELO PODER LEGISLATIVO. 1. Controvérsia a respeito da orientação do Supremo Tribunal Federal por repercussão geral, na direção de que compete exclusivamente ao Poder Legislativo julgar as contas do Poder Executivo, tanto as de governo quanto as de gestão, não para todo e qualquer efeito, mas sim apenas para fins do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n. 65/90...

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..., com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/10). Observado isso, subsiste o entendimento de que, para os demais fins, a aprovação pelo Poder Legislativo não afeta a decisão do Tribunal de Contas que impõe multa ou decide pelo ressarcimento ao erário, eis que, enquanto o julgamento do Poder Legislativo se baseia em critério político, o julgamento do Tribunal de Contas funda-se em critério técnico. Por consequência, a executividade da certidão emitida pelo Tribunal de Contas se mantém, independentemente do resultado do julgamento pela Câmara Municipal, nada obstando, por decorrência, a inscrição em dívida ativa para fins de execução fiscal. 2. Conquanto algumas oscilações em julgamentos desta espécie, inclusive neste órgão fracionário, não sejam desconhecidas, esta Câmara firmou a posição de que, sobre as contas de gestão, prevalece a competência do Tribunal de Contas para a imposição de multa e ressarcimento independentemente do resultado do julgamento das contas pelo Poder Legislativo. Nesse sentido, o Tema 835 da Corte Superior não se aplica ao caso concreto, mas apenas para fins do artigo 1°, inciso I, alínea "g", da Lei Complementar n. 65/90, com redação dada pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/10). Outrossim, não se aplica à hipótese a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 157, relativo a recurso interposto pelo Ministério Público Eleitoral, no qual assentou que a inelegibilidade pela rejeição das contas do Prefeito Municipal é ato de competência exclusiva da Câmara Municipal, não se admitindo o julgamento ficto das contas pelo decurso de prazo. Por tudo isso, prevalece a competência do Tribunal de Contas do Estado para a imposição de multa e ressarcimento independentemente de manifestação da casa legislativa. Rejeição da exceção de pré-executividade. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70085008464, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 29-09-2021)