Lei Complementar nº 65 / 1991 - Parte Final
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DEFINE, NA FORMA DA ALINEA "A" DO INCISO X DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. CONSTITUICAO FEDERAL - 1988
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Parte Final
Brasília 15 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso de Mello
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1991
(Conteúdos ) :