Lei Complementar nº 65 (1991)

Lei Complementar nº 65 / 1991 - Parte Final

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Parte Final

Brasília 15 de abril de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.4.1991




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