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STJ Súmula
Número Súmula
431
431
DATA DA PUBLICAÇÃO
13/05/2010
13/05/2010
DATA DO JULGAMENTO
24/03/2010
24/03/2010
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
(STJ, Súmula nº 431)
(STJ, Súmula nº 431)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
ART:00002 INC:00001 ART:00148
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
ART:00002 INC:00001 INC:00002
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