Artigo 219 - Código de Processo Civil de 1973 / 1973

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.

Tese Firmada: Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.

Anotações Nugep: CPC/1973: Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.

(STJ, Tema nº 869, publicada em 29/01/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA QUANTO AO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. Não ocorreu violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação.2. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição. Precedentes.3. Ocorrida a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário, nos termos do art. 204, § 1°, do CC/2002. Precedentes.4. A interrupção da prescrição em face do fiador poderá prejudicar o devedor principal, nas hipóteses em que a referida relação for reconhecida como de devedores solidários (REsp 1.276.778/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/4/2017).5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.985.341/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 30/6/2022.)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DE QUESTÕES RELEVANTES. OMISSÃO CONFIGURADA.1. A questão controvertida diz respeito à prescrição do crédito tributário (IPTU) cujo fato gerador ocorreu em 2007.2. O Tribunal de origem rejeitou a tese de extinção do crédito tributário por prescrição exclusivamente porque a demanda foi ajuizada em 29.11.2011, antes do prazo quinquenal estabelecido no art. 174 do CTN.3. A União opôs Embargos de Declaração, apontando omissão quanto aos seguintes fatos: a) a citação é interrompida pelo despacho do juiz ...

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...federal que ordenou a citação, o qual, no caso concreto, se deu apenas em 18.4.2013; b) a retroação do efeito interruptivo da prescrição (à data do ajuizamento da ação) não ocorre quando houver mora imputável à parte exequente, situação presente nos autos, porque a demanda foi ajuizada, por erro desta última, na Justiça Estadual.4. O órgão julgador não se pronunciou a respeito dos fatos acima descritos, que são relevantes para a solução da demanda. Com efeito, o art 219, § 1º, do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento do feito) expressamente registrava que, mesmo que ordenada pelo juízo incompetente, a citação válida possui efeito de promover a interrupção da prescrição. No caso dos autos, o órgão colegiado deve, portanto, examinar se, antes do despacho do juízo federal (ocorrido somente em 18.4.2013), houve prévio despacho do juiz de Direito ordenando a citação. Precisa, ainda, identificar se houve demora no deslocamento de competência (Juízo estadual para o federal), bem como se eventual morosidade é imputável às partes ou ao Poder Judiciário.5. Recurso Especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1946922/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 31/08/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAIS MILITARES. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. FILIAÇÃO NA ENTIDADE ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL.1. Trata-se, na origem, de ação, sob o rito do procedimento comum, em que os autores buscam a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo, cuja solução mandou calcular os quinquênios e a sexta-parte sobre os vencimentos permanentes.2. ...

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...A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o termo inicial dos juros de mora da Ação de Cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Nesse sentido: REsp 1.793.699/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.5.2019.3. O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que "o Mandado de Segurança coletivo configura hipótese de substituição processual, por meio da qual o impetrante - no caso, a Associação agravada ? atua em nome próprio, defendendo direito alheio, pertencente aos associados ou parte deles, sendo desnecessária, para a impetração do mandamus, apresentação de autorização dos substituídos ou mesmo lista nominal". Assim, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" (AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.12.2018).4. No que tange à alegação sobre a ocorrência de prescrição, o acórdão agravado está em consonância com a jurisprudência desta Corte, consoante a qual "a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ" (AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11.9.2012).5. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ.6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AgInt no AgInt no REsp 1890258/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021)