OBSERVAR os PRAZOS e FORMALIDADES exigidas ao recurso cabível. Ex.: Protocolar dentro do prazo de 5 dias, caso o cabimento for de Agravo Interno. "O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art.1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no MS 22.237/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/09/2017; AgInt no MS 23.380/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/06/2017.V. Pedido de Reconsideração recebido como Agravo interno, e, como tal, não conhecido." (STJ, RCD no MS 15.516/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)

Artigos Jurídicos sobre Súmula 182

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Decisões selecionadas sobre o Súmula 182

STJ

Súmula 182/STJ -É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

STJ 17/05/2019

"Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015. 3.Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada(cf. art. 1.021, § 1°, do CPC/2015)." (AgInt no REsp 1794647/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019)

STJ 01/08/2018

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. A teor do enunciado contido na Súmula n. 182 do STJ, é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, raciocínio também aplicado ao agravo regimental. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-AREsp 911.898; Proc. 2016/0129619-7; AC; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; DJE 01/08/2018)

Jurisprudências atuais que citam Súmula 182

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