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STJ Súmula
Número Súmula
89
89
DATA DA PUBLICAÇÃO
17/02/1995
17/02/1995
DATA DO JULGAMENTO
21/10/1993
21/10/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A AÇÃO ACIDENTARIA PRESCINDE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
(STJ, Súmula nº 89)
(STJ, Súmula nº 89)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
ART:00019
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