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STJ Súmula
Número Súmula
93
93
DATA DA PUBLICAÇÃO
03/11/1993
03/11/1993
DATA DO JULGAMENTO
27/10/1993
27/10/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
STJ / S2 - SEGUNDA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
(STJ, Súmula nº 93)
(STJ, Súmula nº 93)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
LEG:FED DEL:000167 ANO:1967
ART:00005 ART:00009
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
ART:00005
LINKS EXTERNOS