Artigo 9 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUSPENSÃO LEIS 11.775/2008 E 13.340/2016. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO COMPROVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O pedido de concessão de gratuidade judiciária deve ser primeiramente analisado pelo magistrado a quo, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Trata-se de Cédula de Crédito Rural, a qual, segundo dispõe art. 9º do Decreto-lei nº 167/1967...

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...: "é promessa de pagamento em dinheiro, sem ou com garantia real cedularmente constituída, sob as seguintes denominações e modalidades: I - Cédula Rural Pignoratícia. II - Cédula Rural Hipotecária. III - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. IV - Nota de Crédito Rural". 3. A execução de créditos não tributários pela Administração Pública prescreve em cinco anos (artigo 1º do Decreto n° 20.910/32), conforme entendimento consolidado Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe de 22.2.2011). 4. A prescrição intercorrente nas execuções fiscais se dá em virtude da inércia processual do credor em efetivar as diligências necessárias para satisfação do crédito, conforme previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/1980. 5. O § 4º ao art. 40 da Lei n.º 6.830/1980, autoriza a decretação de ofício da prescrição intercorrente, sendo norma de natureza processual, aplicando-se imediatamente às execuções fiscais em curso (AgRg no REsp 1221452/AM, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/05/2011). 6. No que tange à prescrição intercorrente à luz da Lei de Execução Fiscal, no âmbito do REsp 1.340.553/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto ao procedimento adotável em relação ao disposto no artigo 40 da LEF, fixando as teses dos Temas 566 a 570. 7. Relativamente a prescrição intercorrente, este Tribunal comunga o entendimento de que o prazo prescricional deve ser contado conforme a combinação do art. 1º do Decreto n° 20.910/32 com o art. 40, §2°, da LEF agregado às teses fixadas pelo REsp 1.340.553/RS e, somente nos casos em que houve renegociação de dívida seriam aplicáveis as disposições suspensivas das Leis nº 11.775/2008 e nº 13.340/2016. Precedentes. 8. O reconhecimento posterior da impenhorabilidade do bem não retira o marco interruptivo, somente faz com que o prazo novamente volte a ocorrer após a intimação da exequente sobre a impenhorabilidade. Precedente. 9. Nos termos do § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, considerando o decurso de prazo, que supera os 6 (seis) anos, contados desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens, considerada a suspensão acima descrita, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente. (TRF-4, AG 5034641-71.2023.4.04.0000, Relator(a): MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/09/2024, Publicado em: 25/09/2024)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ). A jurisprudência ...

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...é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. A dívida está consubstanciada em cédula de crédito rural pignoratícia, a qual configura título executivo, por si só, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma dos artigos 9º, 10 e 41 do Decreto-lei nº 167/67. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Consoante assentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. (TRF-4, AC 5000315-30.2020.4.04.7101, Relator(a): GIOVANI BIGOLIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/02/2021, Publicado em: 03/02/2021)