Artigo 9 - Lei de Execução de Cédula de Crédito Rural / 1967

A LEGISLAÇÃO SOBRE CEDULAS DE CREDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL ADMITE O PACTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. (STJ, Súmula nº 93)

ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVISÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ). A jurisprudência é pacífica no sentido de que aplicáveis as normas do CDC aos litígios que envolvem instituições financeiras, incluindo a Caixa Econômica Federal, haja vista o que estabelece o § 2º do art. 3º da Lei n° 8.078/1990. Nesse sentido a Súmula 297 do STJ. A dívida está consubstanciada em cédula de crédito rural pignoratícia, a qual configura título executivo, por si só, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, na forma dos artigos 9º, 10 e 41 do Decreto-lei nº 167/67. As ilicitudes e abusividades devem ser analisadas com base no alegado e demonstrado pelo embargante, porquanto dispõe a Súmula 381 do STJ que: "Nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Consoante assentado pelo E. STJ no julgamento do REsp. 615.012/RS, somente há de se falar em descaracterização da mora caso haja cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual. (TRF-4, AC 5000315-30.2020.4.04.7101, Relator(a): GIOVANI BIGOLIN, QUARTA TURMA, Julgado em: 03/02/2021, Publicado em: 03/02/2021)

CIVIL. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. APLICAÇÃO CDC E INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS IMPOSSIBILIDADE. 1. Os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC estão condicionados à comprovação de abuso praticado pelo agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito da mutuante, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, entre outros, o que não ocorreu no caso em apreço.2. Conforme artigos 9º e 10º do Decreto-lei nº 167/67 a Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, é título executivo, por si só, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade e portanto hábil a embasar o processo de execução. Ademais, a credora acostou extrato da operação (evento 1, CALC4, da execução), bem como planilha evolutiva e encargos incidentes (evento 48, OUT2).3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovado que discrepantes em relação à taxa média de mercado para a operação contratada, o que não evidenciado no presente caso. (TRF-4, AC 5043776-60.2017.4.04.7100, Relator(a): ROGERIO FAVRETO, TERCEIRA TURMA, Julgado em: 30/06/2020, Publicado em: 01/07/2020)

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO - EFEITOS DA REVELIA - INAPLICABILIDADE - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO AUSENTE - DESCUMPRIMENTO PELA PARTE EMBARGANTE DO ART. 917, §3º, DO CPC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - "Se a questão discutida for meramente de direito, desnecessária a produção de prova pericial, não havendo que se falar em cerceamento de defesa." (TJMG - Apelação ...

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...Cível nº 1.0702.08.501839-9/001). - Em Embargos à Execução, a ausência de apresentação da Impugnação não induz à aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da parte Embargada, diante da presunção de validade que milita em favor do título executivo. - "A cédula de crédito rural possui natureza jurídica de título executivo por força de lei (DL nº 167/67, artigos 9º e 10)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.141907-6/001). - Possuindo os Embargos opostos pelo Devedor como tese principal de mérito o suposto excesso de execução, decorrente da cobrança de encargos contratuais e valores abusivos, compete ao Embargante a apresentação, com a Petição Inicial, do demonstrativo do montante que entende por correto, como preceitua o art. 917, §§3º e 4º, do CPC. - Ausente a indicação, pelo Postulante, da importância que julgava como sendo realmente devida e a discriminação, por cálculos, do respectivo quantum, a cobrança a maior sustentada na Exordial não comporta acolhimento. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.24.173468-0/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Vasconcellos, julgamento em 24/07/2024, publicação da súmula em 25/07/2024)