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STJ Súmula
Número Súmula
77
77
DATA DA PUBLICAÇÃO
12/05/1993
12/05/1993
DATA DO JULGAMENTO
04/05/1993
04/05/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
A CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO PIS/PASEP.
(STJ, Súmula nº 77)
(STJ, Súmula nº 77)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LCP:000026 ANO:1975
LEG:FED DEC:078276 ANO:1976
ART:00009
LEG:FED DEC:084129 ANO:1979
LEG:FED DEL:002052 ANO:1983
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