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STJ Súmula
Número Súmula
79
79
DATA DA PUBLICAÇÃO
15/06/1993
15/06/1993
DATA DO JULGAMENTO
08/06/1993
08/06/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
OS BANCOS COMERCIAIS NÃO ESTÃO SUJEITOS A REGISTRO NOS CONSELHOS REGIONAIS DE ECONOMIA.
(STJ, Súmula nº 79)
(STJ, Súmula nº 79)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:001411 ANO:1951
ART:00014
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
LEG:FED LEI:006839 ANO:1980
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