×
STJ Súmula
Número Súmula
85
85
DATA DA PUBLICAÇÃO
02/07/1993
02/07/1993
DATA DO JULGAMENTO
18/06/1993
18/06/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA DA AÇÃO.
(STJ, Súmula nº 85)
(STJ, Súmula nº 85)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
ART:00003
LINKS EXTERNOS