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STJ Súmula
Número Súmula
90
90
DATA DA PUBLICAÇÃO
26/10/1993
26/10/1993
DATA DO JULGAMENTO
21/10/1993
21/10/1993
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
STJ / S3 - TERCEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL MILITAR PROCESSAR E JULGAR O POLICIAL MILITAR PELA PRATICA DO CRIME MILITAR, E A COMUM PELA PRATICA DO CRIME COMUM SIMULTANEO AQUELE.
(STJ, Súmula nº 90)
(STJ, Súmula nº 90)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
ART:00125 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
***** CPP-41 CODIGO DE PROCESSO PENAL
ART:00079 INC:00001
LINKS EXTERNOS