×
STJ Súmula
Número Súmula
99
99
DATA DA PUBLICAÇÃO
25/04/1994
25/04/1994
DATA DO JULGAMENTO
14/04/1994
14/04/1994
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
STJ / CE - CORTE ESPECIAL
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA RECORRER NO PROCESSO EM QUE OFICIOU COMO FISCAL DA LEI, AINDA QUE NÃO HAJA RECURSO DA PARTE.
(STJ, Súmula nº 99)
(STJ, Súmula nº 99)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
***** CPC-73 CODIGO DE PROCESSO CIVIL
ART:00499 PAR:00002
LINKS EXTERNOS