×
STJ Súmula
Número Súmula
71
71
DATA DA PUBLICAÇÃO
04/02/1993
04/02/1993
DATA DO JULGAMENTO
15/12/1992
15/12/1992
TRIBUNAL / ORGÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
STJ / S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TIPO DE DECISÃO
Súmula
Súmula
EMENTA PARA CITAÇÃO
SELECIONAR E COPIAR
O BACALHAU IMPORTADO DE PAIS SIGNATARIO DO GATT E ISENTO DO ICM.
(STJ, Súmula nº 71)
(STJ, Súmula nº 71)
REFERÊNCIA LEGISLATIVA
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
***** CTN-66 CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
ART:00098
LEG:FED ACO:******
***** GATT ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMERCIO
ART:00003 NUM:00002
LINKS EXTERNOS