Artigo 98 - CTN / 1966

                DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 59718142) interposto por BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a  e  c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença na íntegra, estando ementado da seguinte forma (ID 51712894):   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO NA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE MERLUZA E BACALHAU IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Apelante invoca a aplicação ao caso do Acordo GATT, ...

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...que concede tratamento igualitário entre o produto estrangeiro importado de país signatário e o seu similar nacional, cumulado com o art. 265, II, e, do RICMS, na redação vigente até 31/05/2016. 2. Todavia, não há respaldo legal à pretensão do Apelante de abarcar o bacalhau na isenção prevista no RICMS, na redação vigente até 2016, considerando-se que se trata de peixe salgado expressamente excluído no referido dispositivo. 3. Ademais, cumpre destacar que a isenção de ICMS somente é permitida aos Estados quando previamente autorizada por meio de convênios, como forma de atendimento à norma prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. 4. Dessa forma, a concessão de isenção à merluza e ao bacalhau somente tem validade no âmbito da autorização concedida pelo Convênio ICMS 60/91, que, em relação a essas mercadorias perdurou apenas até 30 de abril de 1999. Precedentes do STJ. 5. No tocante à multa, destaca-se que o STF tem considerado confiscatória apenas a multa superior a 100% do valor do débito, o que não é o caso dos autos.   Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram inacolhidos, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 59718142):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à isenção de ICMS sobre a merluza importada pleiteada pela Embargante, tendo entendido, com base em precedentes do STJ, que a isenção sobre a merluza e ao bacalhau somente tem validade no âmbito da autorização concedida pelo Convênio ICMS 60/91, que, em relação a essas mercadorias perdurou apenas até 30 de abril de 1999, data, portanto, anterior ao fato gerador. Não verificada a alegada omissão. 2. A fundamentação com base na ausência de convênio autorizador da isenção não implica inovação nos autos já que objeto de discussão desde a seara administrativa, tendo a própria sentença apelada afirmado que “o Convênio ICMS 60/91, mencionado pelo Autor, não se aplica ao caso, vez que apenas conferiu isenção para as operações de importação com bacalhau e merluza datadas até 30/04/1999”. 4. Não houve, ao contrário do alegado pelo Embargante extrapolação aos limites objetivos da lide, muito menos condenação em objeto diverso, já que o acórdão embargado limitou-se a negar provimento à apelação cível para manter a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. 5. Inexiste no acórdão embargado, portanto, qualquer vício a dar ensejo à sua modificação via embargos de declaração.   Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrido foram acolhidos, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 59718145):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROCEDENTE. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. No caso dos autos, observa-se que a sentença de improcedência foi mantida, tendo sido improvido o recurso de apelação, de modo que se trata de hipótese de cabimento da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.   Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou  os arts. 141, 492, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e os arts. 96, 98, do Código Tributário Nacional. Pela alínea c o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 61574874).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   1. Da contrariedade aos arts. 489, §1º, inciso VI e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil:   O acórdão recorrido não violou o dispositivo de lei federal acima mencionado, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos.   É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. [...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024)   2. Da contrariedade aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil:   Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:   SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.   Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. /STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.287.903/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)   3. Da contrariedade aos arts. 96 e 98, do Código Tributário Nacional:   Os artigos 96 e 98, do Código Tributário Nacional supramencionados não foram malferidos pelo aresto vindicado, porquanto manteve a sentença de piso ao fundamento da necessidade de interpretação literal e restritiva das normas limitativas do poder de tributar do Estado, consignando o seguinte:   O Apelante invoca a aplicação ao caso do Acordo GATT, que concede tratamento igualitário entre o produto estrangeiro importado de país signatário e o seu similar nacional, cumulado com o art. 265, II, e, do RICMS, na redação vigente até 31/05/2016, que assim dispunha: Art. 265. São isentas do ICMS: (...) II - as saídas internas de: (...) e) pescado, exceto crustáceo, molusco e rã, sendo que o benefício previsto nesta alínea não se aplica ao pescado enlatado, cozido, seco ou salgado; Em seguida, defende o Apelante que a mercadoria importada, consistente em filés de bacalhau e merluza congelados, se enquadrariam na isenção de ICMS prevista no citado dispositivo. Contudo, os Tribunais Superiores já se pronunciaram no sentido de que as normas limitativas do poder de tributar do Estado configuram matéria excepcional, devendo ser interpretadas literal e restritivamente. […] Dessa forma, não há respaldo legal à pretensão do Apelante de abarcar o bacalhau na isenção prevista no RICMS, na redação vigente até 2016, considerando-se que se trata de peixe salgado expressamente excluído no referido dispositivo. (destaquei)   Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO AOS POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N. 10.826/2003. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] III - Nos termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada na sua literalidade, não sendo permitida ampliação que a Legislação não prevê. [...] (AgInt no REsp n. 1.616.987/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.) (destaquei)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. [...] 4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e que não goza de isenção, benefício esse, de interpretação estrita, não há como se conferir a alforria fiscal. 5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária (art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedente do STJ. 6. "A importação de salmão oriundo de país signatário do GATT, não está isenta de ICMS." Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 590.239/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 28/2/2005, p. 207.) (destaquei)   4. Do dissídio jurisprudencial:   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c do art. 105, da Constituição Federal,  a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA),  em 04 de setembro de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente     MVG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0325665-05.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 05/09/2024)

TRIBUTÁRIO, INTERNACIONAL, TRATADO, DUPLA TRIBUTAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA, RETENÇÃO. PAGAMENTO PARA O EXTERIOR DE SERVIÇOS PRESTADOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA.1. Os tratados e convenções em matéria tributária regularmente internalizados no Brasil têm precedência sobre as normas puramente nacionais, incluindo o Código Tributário Nacional. Inteligência do artigo 98 do Código Tributário Nacional.2. Exame de cada tratado de prevenção da dupla tributação ou bi-tributação firmado com o Chile (Decreto 4.852/2003), a Espanha (Decreto 76.975/1976...

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...), a (...) (Decreto 70.506/1972), a Hungria (Decreto 53/1991), a Itália (Decreto 85.985/1981), o México (Decreto 6.000/2006), os Países Baixos (Holanda, Decreto 355/1991) e Portugal (Decreto 4.012/2001). Observância dos protocolos adicionais a esses tratados e às exceções que equiparam a royalties os pagamentos em razão da prestação de assistência técnica e de serviços técnicos, conforme variantes em cada acordo internacional.3. Os pagamentos de assitência técnica e de serviços técnicos remetidos para empresas na (...) não se equiparam a royalties para os fins do tratado de prevenção da dupla tributação internalizado no Brasil pelo Decreto 70.506/1972, aplicando-se o sistema de diferimento da tributação por imposto de renda para o país da sede da empresa beneficidada. O demais tratados examinados neste caso equiparam tais serviços a royalties, submetendo os pagamentos correspondentes a tributação conforme exceções constantes dos tratados ou convenções.4. Não demonstrado haver efetivo relacionamento da Contribuinte com empresas na (...) para delas haver assitência técnica ou serviços técnicos, nem retenção e recolhimento efetivo de imposto sobre operações dessa natureza, não há como deferir a pretensão de repetição de indébito tributário. Preclusa a oportunidade de produção de provas e não havendo no processo qualquer prova nesse sentido, deve ser mantida a sentença que indeferiu a repetição de indébito, mas por fundamento diverso. (TRF-4, Apelação/Remessa Necessária 5004785-28.2016.4.04.7204, Relator(a): MARCELO DE NARDI, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 07/03/2024, Publicado em: 11/03/2024)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL PARA FINS DE DETECTAR O RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PARA ARCAR COM IPTU E TCR. ILEGALIDADE DA EXAÇÃO. IMÓVEL OBJETO DE “MULTIPLICIDADE DE ALIENANTES” APÓS A MORTE DO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA TITULARIDADE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO. CONTRIBUINTE DO IPTU. INTELIGÊNCIA DO ART. 32 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 98, § 2°, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. (TJ-PB, 0810851-92.2017.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL (198), 3ª Câmara Cível, juntado em 14/04/2023)