Artigo 32 - CTN / 1966

APELAÇÃO CÍVEL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO LOCAL DE REGÊNCIA DOS ÍNDICES E FORMA DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - PESSOA JURÍDICA QUE CONSTA COMO PROPRIETÁRIA NO REGISTRO DO IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM - IRRELEVÂNCIA SOB A PERSPECTIVA DA FAZENDA TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DA SUPOSTA VENDA NO REGISTRO DO IMÓVEL - INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 32, 110, 114 E 124 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL...

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..., CONJUGADO COM ARTS. 1.231 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL SOBRE O CRÉDITO DO IPTU - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - NÃO OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO - PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Havendo ataque a fundamento do julgado impugnado pelos argumentos deduzidos nas razões do apelo, deve ser admitida a insurgência recursal. Em se tratando de IPTU, o lançamento e a constituição do crédito tributário se materializam no início de cada exercício financeiro. Presume-se que a constituição definitiva do crédito tributário tenha ocorrido no primeiro dia do exercício referente ao lançamento, eis que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. A referência clara e expressa, na certidão de dívida ativa, aos dispositivos da legislação local que regem os índices, a forma de cálculo e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o crédito tributário, é suficiente para atender ao requisito de validade previsto no art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional. Segundo o art. 32 da Lei Federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), recepcionada pela Constituição da República de 1988 como a lei complementar versada no seu art. 146, inciso III, o Município, no exercício de sua competência tributária constitucional, ao instituir, na lei local, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, poderá estabelecer como contribuinte dessa obrigação, isolada ou conjuntamente, o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil e o possuir a qualquer título. Sob a perspectiva do art. 114 do Código Tributário Nacional, o legislador municipal também tem permissão dessa lei federal para prever, como fato gerador do IPTU local, suficiente à incidência e, consequentemente, ao surgimento da obrigação tributária, tanto a propriedade do imóvel, quanto a titularidade do domínio útil ou da posse a qualquer título. Existindo lei local estabelecendo indistintamente como contribuintes/fato gerador do IPTU tanto o proprietário/propriedade do imóvel quanto o titular do domínio útil ou da posse/titularidade do domínio útil ou da posse, sob o prisma da esfera jurídica do Município, eventuais mutações na relação jurídica complexa da propriedade/domínio/posse decorrentes de condutas de particulares, não têm repercussão direta sobre a relação jurídica tributária. O art. 1.231 do Código Civil é expresso em estabelecer que "A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário" e a norma inserta no art. 1.245 do Código Civil prevê, como forma de aquisição da propriedade, o registro de seu título em Registro de Imóveis, assentamento esse que goza de fé pública e presunção relativa de veracidade, atributos elidíveis apenas através de demonstração contundente em contrário. A Lei Municipal nº 4012/1983, que regulamentou o Imposto Territorial e Predial Urbano do Município de Uberlândia, prevê, de forma regular e válida, o proprietário do imóvel como contribuinte daquele tributo e a propriedade, como seu fato gerador. Como consequência, comprovada a condição de proprietário perante o Registro Público Imobiliário, não há que se falar em inexigibilidade do débito fiscal no caso concreto. Superior Tribunal de Justiça, em precedente vinculante, julgado em sede de recursos repetitivos, fixou a tese de que "o termo in (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.19.110727-5/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, julgamento em 23/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020)

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. IPTU. LOTEAMENTO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. INEXIGÊNCIA DO IMPOSTO MUNICIPAL. ART. 32, § 2º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. - Nos termos do art. 32 do Código Tributário Nacional, a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, observados os parâmetros do § 2º do artigo. Na hipótese de áreas ambientalmente protegidas, a questão também deve ser submetida aos órgãos ambientais como requisito para a constituição do loteamento e, por conseguinte, para caracterizar o fato jurígeno do IPTU. (TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0188.17.014432-6/002, Relator(a): Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgamento em 07/05/2020, publicação da súmula em 03/06/2020)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2005 a 2009- Município de Ilhabela - Bem oriundo de loteamento regular, situado em área considerada de expansão urbana pela legislação local - Irrelevância da prova da existência de no mínimo dois melhoramentos elencados no § 1º do artigo 32 do Código Tributário Nacional - Legalidade da tributação em debate, à luz do artigo 32, § 2º, do CTN - Improcedência dos embargos também nesta instância - Sentença mantida - Apelo do contribuinte não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001287-60.2016.8.26.0247; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilhabela - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019)