Artigo 96 - CTN / 1966

                DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 59718142) interposto por BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA., com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a  e  c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso manejado pelo recorrente, para manter sentença na íntegra, estando ementado da seguinte forma (ID 51712894):   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISENÇÃO NA COBRANÇA DE ICMS INCIDENTE SOBRE MERLUZA E BACALHAU IMPORTADOS. IMPOSSIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO. 1. O Apelante invoca a aplicação ao caso do Acordo GATT, ...

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...que concede tratamento igualitário entre o produto estrangeiro importado de país signatário e o seu similar nacional, cumulado com o art. 265, II, e, do RICMS, na redação vigente até 31/05/2016. 2. Todavia, não há respaldo legal à pretensão do Apelante de abarcar o bacalhau na isenção prevista no RICMS, na redação vigente até 2016, considerando-se que se trata de peixe salgado expressamente excluído no referido dispositivo. 3. Ademais, cumpre destacar que a isenção de ICMS somente é permitida aos Estados quando previamente autorizada por meio de convênios, como forma de atendimento à norma prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, da Constituição Federal. 4. Dessa forma, a concessão de isenção à merluza e ao bacalhau somente tem validade no âmbito da autorização concedida pelo Convênio ICMS 60/91, que, em relação a essas mercadorias perdurou apenas até 30 de abril de 1999. Precedentes do STJ. 5. No tocante à multa, destaca-se que o STF tem considerado confiscatória apenas a multa superior a 100% do valor do débito, o que não é o caso dos autos.   Os Embargos de Declaração opostos pelo ora recorrente foram inacolhidos, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 59718142):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à isenção de ICMS sobre a merluza importada pleiteada pela Embargante, tendo entendido, com base em precedentes do STJ, que a isenção sobre a merluza e ao bacalhau somente tem validade no âmbito da autorização concedida pelo Convênio ICMS 60/91, que, em relação a essas mercadorias perdurou apenas até 30 de abril de 1999, data, portanto, anterior ao fato gerador. Não verificada a alegada omissão. 2. A fundamentação com base na ausência de convênio autorizador da isenção não implica inovação nos autos já que objeto de discussão desde a seara administrativa, tendo a própria sentença apelada afirmado que “o Convênio ICMS 60/91, mencionado pelo Autor, não se aplica ao caso, vez que apenas conferiu isenção para as operações de importação com bacalhau e merluza datadas até 30/04/1999”. 4. Não houve, ao contrário do alegado pelo Embargante extrapolação aos limites objetivos da lide, muito menos condenação em objeto diverso, já que o acórdão embargado limitou-se a negar provimento à apelação cível para manter a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. 5. Inexiste no acórdão embargado, portanto, qualquer vício a dar ensejo à sua modificação via embargos de declaração.   Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrido foram acolhidos, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 59718145):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROCEDENTE. CABIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. No caso dos autos, observa-se que a sentença de improcedência foi mantida, tendo sido improvido o recurso de apelação, de modo que se trata de hipótese de cabimento da majoração dos honorários advocatícios em sede recursal.   Alega a recorrente para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou  os arts. 141, 492, 489, §1º, inciso IV, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e os arts. 96, 98, do Código Tributário Nacional. Pela alínea c o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência.   O recurso foi contra-arrazoado (ID 61574874).   É o relatório.   O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade.   1. Da contrariedade aos arts. 489, §1º, inciso VI e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil:   O acórdão recorrido não violou o dispositivo de lei federal acima mencionado, quando se verifica que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos.   É pacífico na Corte Infraconstitucional de que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide.   Nesse sentido:   PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. [...] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024)   2. Da contrariedade aos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil:   Com efeito, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis:   SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.   Nesse sentido:   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. /STJ. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 489 DO CPC/2015. DOAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.287.903/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024.)   3. Da contrariedade aos arts. 96 e 98, do Código Tributário Nacional:   Os artigos 96 e 98, do Código Tributário Nacional supramencionados não foram malferidos pelo aresto vindicado, porquanto manteve a sentença de piso ao fundamento da necessidade de interpretação literal e restritiva das normas limitativas do poder de tributar do Estado, consignando o seguinte:   O Apelante invoca a aplicação ao caso do Acordo GATT, que concede tratamento igualitário entre o produto estrangeiro importado de país signatário e o seu similar nacional, cumulado com o art. 265, II, e, do RICMS, na redação vigente até 31/05/2016, que assim dispunha: Art. 265. São isentas do ICMS: (...) II - as saídas internas de: (...) e) pescado, exceto crustáceo, molusco e rã, sendo que o benefício previsto nesta alínea não se aplica ao pescado enlatado, cozido, seco ou salgado; Em seguida, defende o Apelante que a mercadoria importada, consistente em filés de bacalhau e merluza congelados, se enquadrariam na isenção de ICMS prevista no citado dispositivo. Contudo, os Tribunais Superiores já se pronunciaram no sentido de que as normas limitativas do poder de tributar do Estado configuram matéria excepcional, devendo ser interpretadas literal e restritivamente. […] Dessa forma, não há respaldo legal à pretensão do Apelante de abarcar o bacalhau na isenção prevista no RICMS, na redação vigente até 2016, considerando-se que se trata de peixe salgado expressamente excluído no referido dispositivo. (destaquei)   Forçoso, pois, reconhecer que o acórdão guerreado se encontra em consonância com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência do enunciado 83 da Súmula do STJ, vazada nos seguintes termos:   SÚMULA 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.   Nesse sentido:   TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL FUNDADO NA INVIABILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. TAXA PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. ISENÇÃO AOS POLICIAIS INTEGRANTES DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 11 DA LEI N. 10.826/2003. SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. [...] III - Nos termos do art. 111, II, do CTN, a legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada na sua literalidade, não sendo permitida ampliação que a Legislação não prevê. [...] (AgInt no REsp n. 1.616.987/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 9/9/2019.) (destaquei)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SALMÃO. IMPORTAÇÃO. ICMS. PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. CHILE. NÃO OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO. [...] 4. Havendo similar nacional em confronto com o salmão importado e que não goza de isenção, benefício esse, de interpretação estrita, não há como se conferir a alforria fiscal. 5. Interpretação literal que se impõe na defesa da ordem tributária (art. 111, CTN) e do produto nacional. Precedente do STJ. 6. "A importação de salmão oriundo de país signatário do GATT, não está isenta de ICMS." Precedentes da Primeira Seção. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 590.239/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/12/2004, DJ de 28/2/2005, p. 207.) (destaquei)   4. Do dissídio jurisprudencial:   Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c do art. 105, da Constituição Federal,  a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021).   Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o presente Recurso Especial.   Publique-se. Intimem-se.   Salvador (BA),  em 04 de setembro de 2024.   Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva                         2º Vice-Presidente     MVG (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0325665-05.2015.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOSE ALFREDO CERQUEIRA DA SILVA, Publicado em: 05/09/2024)

AÇÃO DE RITO COMUM – PROCESSO CIVIL – NULIDADE SENTENCIADORA SUPLANTADA PELA DEVOLUTIVIDADE RECURSAL DA MATÉRIA APONTADA OMISSA – ADUANEIRO – DEVER DA EMPRESA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE FORNECER O FORMULÁRIO DE DECLARAÇÃO DE BAGAGEM ACOMPANHADA (DBA), NOS TERMOS DAS IN/SRF 117/1998 E 120/1998, VIGENTES AO TEMPO DOS FATOS –PREENCHIMENTO POR CADA VIAJANTE, OBEDECIDAS AS EXCEÇÕES NORMATIVAS, PORTANTO IRREGULAR O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO POR FAMÍLIA – NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA, PORQUE A OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DBA PERMANECE, NA FORMA DA IN/SRF 1.059/2010, QUE APENAS ALTEROU A FORMA PROCEDIMENTAL DA DECLARAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DE PRECEITOS DE DIREITO PENAL, QUANTO À “INFRAÇÃO CONTINUADA” – IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA        1 ...

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...- Verdadeira a afirmação recorrente de que não houve manifestação sentencial expressa sobre o tema retroatividade da norma e, embora presente apontamento via embargos de declaração, mantida restou a omissão julgadora.  2 - Todavia, não se há de falar em anulação do r. sentenciamento, pois a devolutividade envolta a permitir o exame em sede recursal, por não haver prejuízo, diante do contraditório já exercido, nem demandar outras dilações, portanto madura a causa para julgamento.  3 - Improcede a tese empresarial de aplicação do art. 106, inciso II, “a” e “b”, porque a obrigação de apresentação de DBA restou mantida no ordenamento por intermédio da IN/SRF 1.059/2010, art. 3º: “Art. 3º Os viajantes que ingressarem no território brasileiro deverão efetuar a declaração do conteúdo de sua bagagem, mediante o preenchimento, a assinatura e a entrega à autoridade aduaneira da Declaração de Bagagem Acompanhada (DBA), de acordo com os modelos aprovados constantes no Anexo I (versão em português), no Anexo II (versão em espanhol), no Anexo III (versão em inglês) e no Anexo IV (versão em francês) desta Instrução Normativa”.  4 - Embora a imposição da IN/SRF 120/1998, art. 4º -imputava às empresas de transporte internacional o dever de distribuir os formulários em cada viagem – tenha deixado de existir, a obrigação acessória em si permaneceu incólume, como acima destacado, apenas sendo alterada a forma da exigência.  5 - As mudanças procedimentais atinentes a como o formulário passaria a ser exigido não afasta a responsabilidade pretérita da companhia aérea, pois, insista-se, a DBA não deixou de ser exigida, por isso não se amolda à benesse almejada.  6 - Vazias as palavras do polo apelante, no sentido de que não teria cometido a infração, pois, como aflora dos autos, em nenhum momento provou distribuiu um formulário por passageiro, observadas as exceções normativas, mas procedeu à orientação de preenchimento de um formulário por família.  7 - Em nenhum momento provou a parte requerente que as infrações flagradas se enquadravam nas exceções previstas em norma (pessoa menor de idade, por exemplo), portanto prevalece a presunção de legitimidade do ato estatal.  8 - De seu vértice, “a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes” (art. 96 do Código Tributário Nacional)”, STF, ACO 1098, Relator Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020.  9 - As Instruções Normativas estão insertas dentro do gênero legislação tributária, portanto nenhum vício formal se flagra.  10 - Revestida de plena legalidade a cobrança de multa, a teor do art. 107, inciso IV, letra “c”, do Decreto-Lei 37/1966.  11 - Visando a declaração de bagagem acompanhada ao controle aduaneiro – verificação de produtos e bens sujeitos a controle ou pagamento de tributos – evidente que a falha da American Airlines causou embaraço à Fiscalização, porque as informações colhidas, além de não cumprirem ao mandamento normativo, não espelhavam a realidade individual de cada “viajante”, portanto terminologia diversa da de “família”, aquele o mandamento da norma de então, art. 15, IN/SRF 117/1998.  12 - Havendo positivação e estando configurada a conduta antijurídica, segundo as teses formuladas, não se há de falar em desrespeito à razoabilidade ou desproporcionalidade, não havendo nenhum desbordo a referidos preceitos, assim a finalidade da norma restou aviltada pela postura empresarial.  13 - Neste passo, “o dano ao erário não se limita a eventual prejuízo financeiro, restando configurado com o desrespeito à legislação e ao controle aduaneiro, em detrimento da política fiscal e alfandegária do país”, TRF 3ª Região, Sexta Turma, Ap - Apelação Cível - 1970838 - 0011422-85.2011.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, julgado em 07/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 data:15/06/2018   14 - Por este motivo, “o Judiciário não pode excluir a multa tributária ao arrepio da lei. A ausência de má-fé da contribuinte e de dano ao Erário é irrelevante para a tipificação da conduta e para a exigibilidade da penalidade (art. 136 do CTN). A reprovabilidade da conduta da contribuinte é avaliada pelo legislador, ao quantificar a penalidade prevista na lei. É por essa razão que às situações em que há redução do imposto ou que envolvem fraude ou má-fé são fixadas multas muito mais gravosas que o 1% previsto para o simples erro na classificação da mercadoria importada. Caberia intervenção do Judiciário se houvesse exagero ou inconsistência teratológica, como na hipótese de multa mais onerosa que aquela prevista para conduta mais reprovável, o que não ocorre, no caso”, REsp 1251664/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 08/09/2011.  15 - Sem sentido intento privado por configuração de “infração continuada”, porque não há na legislação aduaneira em voga previsão para apenamento nos moldes indicados, portanto descabida a aplicação de Direito Penal ao caso concreto.  16 - Honorários recursais, em favor da União, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 58.866,00, ID 100116017), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017.  17 – Improvimento à apelação. Improcedência ao pedido.  (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002246-68.2019.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023)

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INSTRUÇÕES NORMATIVAS EXARADAS PELA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. HABILITAÇÃO DE EMPRESA NO SISCOMEX. CONTROLE DE LEGALIDADE FRENTE AO DECRETO N.º 70.235/1972. EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. A Instrução Normativa RFB n.º 1.288/2012, posteriormente revogada pela Instrução Normativa nº 1.603/2015, regulam os procedimentos administrativos e fiscais de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e de credenciamento de seus representantes ...

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...para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. II. Circunscritos ao poder regulamentar da Administração Tributária tais instruções normativas visam dar fiel cumprimento às disposições do artigo 16 da Lei nº 9.779/1999, e, dos artigos 2º e 3º da Portaria MF nº 350/2002, dispondo especificamente sobre normas de controle do Comércio Exterior e das relações tributárias acessórias decorrentes, nos termos do artigo 96 c/c 100, I, do Código Tributário Nacional. IV. Assim, no que tange à disciplina destes temas, as instruções normativas sobreditas, exaradas pela Receita Federal do Brasil, não extrapolam ou invadem a competência normativa do Decreto n.º 70.235/1972, pois diferentemente daquelas normas, esta, dispõem especificamente sobre normas gerais de Processo Administrativo Fiscal, sem qualquer correspondência aos atos de Comércio Exterior e seus regramentos tributários acessórios. IV. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1637516/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 11/12/2018)