Artigo 113 - CTN / 1966

Situação do Tema: Trânsito em Julgado

Questão submetida a julgamento: Discute-se a legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e ...

+103 PALAVRAS

...3º, e 194, do CTN.

Tese Firmada: Ainda que, em tese, o deslocamento de bens do ativo imobilizado e de material de uso e consumo entre estabelecimentos de uma mesma instituição financeira não configure hipótese de incidência do ICMS, compete ao Fisco Estadual averiguar a veracidade da aludida operação, sobressaindo a razoabilidade e proporcionalidade da norma jurídica que tão-somente exige que os bens da pessoa jurídica sejam acompanhados das respectivas notas fiscais.

Anotações Nugep: Legalidade da autuação fiscal do contribuinte que, ao proceder ao simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento próprio (operação que não constitui hipótese de incidência do ICMS), não cumpriu o dever instrumental consistente no transporte dos bens acompanhados de documento fiscal hábil (nota fiscal), tendo em vista o disposto nos artigos 113, §§ 2º e 3º, e 194, do CTN.

(STJ, Tema nº 367, publicada em 13/09/2019)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO. 1. Segundo o §3º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária, quando da sua inadimplência, estando sujeita, a partir de então, ao lançamento de ofício. 2. Nos casos de omissão na entrega de declarações, enquanto não formalizado o lançamento de ofício da penalidade pecuniária, embora seja correto afirmar que existe uma obrigação inadimplida, ainda não se pode falar em crédito tributário existente, porquanto este depende, por definição, de um ato de constituição, que, no caso das multas, dá-se exclusivamente por meio do ato vinculado de lançamento de ofício. 3. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Ilegalidade do ato que indeferiu a certidão de regularidade fiscal motivado na existência de omissão de declaração. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5027342-29.2022.4.04.7000, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 08/03/2023, Publicado em: 08/03/2023)

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DA MULTA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. CABIMENTO. 1. Segundo o §3º do art. 113 do CTN, a obrigação acessória converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária, quando da sua inadimplência, estando sujeita, a partir de então, ao lançamento de ofício. 2. Nos casos de omissão na entrega de declarações, enquanto não formalizado o lançamento de ofício da penalidade pecuniária, embora seja correto afirmar que existe uma obrigação inadimplida, ainda não se pode falar em crédito tributário existente, porquanto este depende, por definição, de um ato de constituição, que, no caso das multas, dá-se exclusivamente por meio do ato vinculado de lançamento de ofício. 3. Manutenção da sentença que concedeu a segurança. Ilegalidade do ato que indeferiu a certidão de regularidade fiscal motivado na existência de omissão de declaração. (TRF-4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5046679-04.2022.4.04.7000, Relator(a): CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 08/03/2023, Publicado em: 08/03/2023)